Direito Constitucional · FCC · 2016 | Questão sqc-fc028871

Competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor

Gabarito: letra B. A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 24, VIII, da Constituição Federal. Os Municípios não integram o rol da competência concorrente legislativa, mas podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, CF).

A questão exige distinguir os tipos de competência:

Competência privativa (art. 22): União, sem participação dos demais entes.
Competência concorrente (art. 24): União, Estados e DF legislarão concorrentemente; a União estabelece normas gerais, Estados e DF suplementam.
Competência comum (art. 23): União, Estados, DF e Municípios atuam administrativamente (não legislativamente).
Competência dos Municípios (art. 30): legislar sobre interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.

A tabela abaixo resume a titularidade:

Tipo de competência	União	Estados	DF	Municípios
Privativa (art. 22)	Sim	Não	Não	Não
Concorrente (art. 24)	Sim	Sim	Sim	Não
Comum (art. 23)	Sim	Sim	Sim	Sim
Suplementar (art. 30, II)	—	—	—	Sim

Art. 24CF/88

Art. 24 — "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: … VIII — responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico".

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui os Municípios como titulares da competência concorrente. O art. 24 é taxativo: apenas União, Estados e DF. Os Municípios não detêm competência legislativa concorrente originária; podem apenas suplementar, naquilo que couber, as normas federais e estaduais (art. 30, II).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 24, VIII, da CF: a competência é concorrente e cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal. A responsabilidade por dano ao consumidor é um dos temas taxativamente listados no inciso VIII.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é competência privativa da União. O art. 22, que lista as matérias privativas, não inclui "responsabilidade por dano ao consumidor". Este tema está expressamente no art. 24 (concorrente). Se fosse privativa, apenas a União poderia legislar, o que não é o caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Confunde competência legislativa (concorrente) com competência administrativa (comum). A competência comum (art. 23) é para ações materiais, não para legislar. Além disso, inclui os Municípios, que de fato participam da competência comum administrativa, mas a questão é especificamente sobre legislar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora exclua os municípios, a alternativa erra ao classificar a competência como "comum". A competência comum (art. 23) é administrativa e não legislativa. Para legislar, o regime é o concorrente (art. 24).

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar os conceitos de competência comum e concorrente, além de incluir ou excluir os Municípios indevidamente. Lembre-se:

Art. 23 (comum): ações administrativas — todos os entes (inclusive Municípios).
Art. 24 (concorrente): legislar — apenas União, Estados e DF.

Para decorar: o art. 24 trata de "direitos" e "responsabilidades" (ex.: consumidor, meio ambiente), enquanto o art. 23 trata de "zelar", "cuidar", "proteger" (verbos de ação).

PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, ao ler "legislar sobre", já pense no art. 22 (privativa) e art. 24 (concorrente). Se a questão falar em "responsabilidade por dano ao consumidor", busque o inciso VIII do art. 24. Os Municípios não têm competência concorrente originária, apenas suplementar (art. 30, II).

Gabarito: letra B.