Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2016

Intervenção do Estado na Propriedade – Desapropriação, Requisição e Confisco

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente o art. 184 da Constituição Federal, que atribui competência exclusiva à União para desapropriar imóvel rural por interesse social para fins de reforma agrária, com indenização prévia e justa em títulos da dívida agrária. As demais alternativas contêm imprecisões que as tornam incorretas, conforme se demonstra à luz dos dispositivos constitucionais.

A questão exige conhecimento literal de alguns artigos da CF/88 sobre as formas de intervenção do Estado na propriedade. É essencial distinguir os diferentes institutos: desapropriação (comum e sancionatória), requisição administrativa, confisco/expropiação e a proteção especial da pequena propriedade rural. A tabela a seguir resume as principais características:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de desapropriação. A Constituição, no art. 5º, XXVI, estabelece proteção contra penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, e não contra desapropriação. A pequena propriedade rural pode ser desapropriada, observados os requisitos constitucionais. Logo, a alternativa troca indevidamente o instituto da penhora pela desapropriação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano ou lucros cessantes. O art. 5º, XXV, da CF prevê a indenização ulterior apenas "se houver dano", sem menção a lucros cessantes. A inclusão de lucros cessantes alarga indevidamente o texto constitucional, tornando a alternativa incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 184 da Constituição: "Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária." Todos os elementos estão corretos: (a) competência exclusiva da União; (b) finalidade de reforma agrária; (c) requisito de descumprimento da função social; (d) forma de indenização específica, diversa da desapropriação comum.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o confisco decorrente da cultura ilegal de plantas psicotrópicas e pela exploração de trabalho escravo aplica-se somente às propriedades rurais. O art. 243 da CF é claro: "As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo [...] serão expropriadas". Portanto, a restrição a imóveis rurais é indevida; a expropriação confiscatória abrange também propriedades urbanas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a descoberta de jazida de recursos minerais em terrenos particulares implica na imediata desapropriação de tais recursos, com compensação ao proprietário por meio de participação na exploração da lavra. O art. 176 da CF estabelece que as jazidas e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. Ao proprietário do solo é assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei (art. 176, § 2º). Não há desapropriação, pois o subsolo já é da União; o proprietário não é desapropriado, mas sim compensado pela exploração.

Gabarito: letra C – única alternativa que espelha com exatidão o texto constitucional.