Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FCC 2016
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
fc028893
Banca
FCC
Órgão
DPE-ES
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.581/RS, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios para garantir os direitos fundamentais dos presos, como sua integridade física e moral. A respeito do controle judicial de políticas públicas, considere:I. Caracteriza-se como hipótese de controle judicial de políticas públicas o ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública para obrigar ente federativo a assegurar saneamento básico em determinada localidade em benefício de pessoas necessitadas.II. O controle judicial de políticas públicas é limitado ao âmbito dos direitos fundamentais sociais, não se configurando na hipótese dos demais direitos fundamentais de primeira e terceira dimensão (ou geração).III. O ajuizamento de ações coletivas pela Defensoria Pública com o objetivo de exercer o controle judicial de políticas públicas deve se dar independentemente de qualquer esgotamento da via administrativa ou tentativa extrajudicial de resolução do conflito, já que tal medida não acarreta qualquer limitação ao princípio da separação de poderes.IV. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento de que é possível o controle judicial de políticas públicas na hipótese de violação ao direito ao mínimo existencial, superando o argumento da reserva do possível.Está correto o que se afirma APENAS em
AII, III e IV.
BI e II.
CI e IV.
DI e III.
EIII e IV.
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GabaritoC — I e IV.
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Controle judicial de políticas públicas
Gabarito: alternativas I e IV (letra C). O STF, no RE 592.581/RS, firmou que o Judiciário pode determinar à Administração a realização de obras emergenciais em presídios para garantir direitos fundamentais, o que é exemplo de controle judicial de políticas públicas. Esse controle não se restringe a direitos sociais (primeira e terceira dimensões também são passíveis) e, quando há violação ao mínimo existencial, supera a reserva do possível. A Defensoria Pública pode ajuizar ação civil pública para exigir saneamento básico (I correto). Já o item II é falso por limitar o controle aos direitos sociais; o item III é falso por afirmar que não há limitação à separação de poderes e que não se exige esgotamento administrativo — a jurisprudência admite controle judicial, mas com cautela e respeitando a discricionariedade administrativa, salvo em casos de violação a direitos fundamentais mínimos.
Item
Conteúdo
Correto?
Fundamento
I
Ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública para obrigar ente federativo a assegurar saneamento básico em benefício de necessitados é hipótese de controle judicial de políticas públicas.
✅ Correto
O direito ao saneamento básico é direito fundamental social (saúde e meio ambiente); STF reconhece legitimidade da Defensoria Pública para tais ações (RE 592.581/RS).
II
O controle judicial de políticas públicas é limitado ao âmbito dos direitos fundamentais sociais, não se configurando para direitos de primeira e terceira dimensão.
❌ Incorreto
O STF, no RE 592.581/RS, tratou de direitos de primeira dimensão (integridade física e moral); direitos de terceira dimensão (ex.: meio ambiente) também são passíveis de controle judicial.
III
Ações coletivas da Defensoria Pública para controle de políticas públicas independem de esgotamento da via administrativa e não sofrem limitação pela separação de poderes.
❌ Incorreto
O STF admite controle judicial, mas com cautela e respeito à discricionariedade administrativa, salvo violação a direitos fundamentais mínimos; não há exigência de esgotamento administrativo, mas há limitação pela separação de poderes.
IV
O Poder Judiciário pode determinar à Administração Pública a realização de obras emergenciais em presídios para garantir direitos fundamentais dos presos.
✅ Correto
Decisão do STF no RE 592.581/RS; exemplo de controle judicial de políticas públicas, superando a reserva do possível quando há violação ao mínimo existencial.
Controle judicial de políticas públicas
1Fundamento
Mínimo existencial
Reserva do possível (superável)
2Direitos tutelados
1ª dimensão (integridade física)
2ª dimensão (saúde, saneamento)
3ª dimensão (meio ambiente)
3Limites
Separação de poderes (cautela)
Discricionariedade administrativa
Não exige esgotamento administrativo
4Legitimidade
Defensoria Pública (ação civil pública)
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Item I — ✅ Correto
O ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública para obrigar ente federativo a assegurar saneamento básico em benefício de necessitados é hipótese típica de controle judicial de políticas públicas. O direito ao saneamento básico está ligado ao direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo um direito fundamental social. O STF já reconheceu a legitimidade da Defensoria para tais ações (RE 592.581/RS, precedente específico sobre prisões, mas o raciocínio se estende). Portanto, o item está correto.
Item II — ❌ Incorreto
O controle judicial de políticas públicas não se limita aos direitos fundamentais sociais (segunda dimensão). A própria decisão do STF no RE 592.581/RS tratou de direitos de primeira dimensão (integridade física e moral). Direitos de terceira dimensão (meio ambiente, por exemplo) também são passíveis de controle judicial. Assim, o item é falso ao restringir indevidamente o âmbito.
Item III — ❌ Incorreto
O item afirma que as ações coletivas para controle de políticas públicas pela Defensoria Pública devem ser ajuizadas independentemente de esgotamento da via administrativa e que não haveria limitação à separação de poderes. Isso não é correto. O STF, embora admita o controle judicial, impõe limites: em muitas situações, exige-se o prévio requerimento administrativo (ex.: fornecimento de medicamentos) e, sobretudo, o Judiciário não pode substituir a discricionariedade administrativa, salvo quando houver violação ao mínimo existencial. A separação de poderes é um princípio que deve ser observado; o controle judicial é exceção e não regra geral e irrestrita. Portanto, o item está errado.
Item IV — ✅ Correto
A jurisprudência do STF consolidou que é possível o controle judicial de políticas públicas quando há violação ao direito ao mínimo existencial, superando a reserva do possível. Esse entendimento está pacificado (ARE 639.337 AgR, RE 592.581/RS, entre outros). Assim, o item está correto.
NÃO CAIA NESSA!
O item III é o mais enganoso. Ele mistura a legitimidade da Defensoria Pública para atuar coletivamente (que é verdadeira) com a afirmação de que não há limitação à separação de poderes e que não se exige esgotamento administrativo. Na verdade, o controle judicial de políticas públicas é exercido com cautela, e a jurisprudência exige, em muitos casos, a tentativa de solução administrativa prévia. A banca explora a confusão entre a possibilidade de controle e a sua extensão ilimitada. Fique atento: o controle existe, mas não é absoluto; respeita a discricionariedade administrativa, salvo em casos de omissão inconstitucional ou violação ao mínimo existencial.
Conclusão: Corretos apenas I e IV → gabarito alternativa C.
MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)