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Questão de Direito Constitucional — Súmula Vinculante — FCC 2016

Direito ConstitucionalSúmula Vinculante
Código
fc028897
Banca
FCC
Órgão
DPE-ES
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal FederalI. o Procurador-Geral da República.II. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.III. o Defensor Público-Geral da União.IV. o Advogado-Geral da União.V. a Confederação Sindical ou Entidade de Classe de Âmbito Nacional.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AII, III, IV e V.
  2. BI, II, IV e V.
  3. CI, III e IV.
  4. DI, II e V.
  5. EI, II, III e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III e V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legitimados para Súmula Vinculante

Gabarito: letra E. Apenas os itens I, II, III e V estão corretos. O rol de legitimados a propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante é taxativo e está previsto no art. 3º da Lei 11.417/2006 (que regulamenta o art. 103-A da CF). O Advogado-Geral da União (item IV) não consta nesse rol, sendo o erro da questão.

A banca cobra a literalidade da Lei da Súmula Vinculante. O art. 3º enumera onze incisos. Vamos conferir cada item:

Art. 3Lei-11417

Art. 3º — São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

I — o Presidente da República;

II — a Mesa do Senado Federal;

III — a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV — o Procurador-Geral da República;

V — o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI — o Defensor Público-Geral da União;

VII — partido político com representação no Congresso Nacional;

VIII — confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

IX — a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

X — o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

XI — os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

Legitimado

Item no enunciado

Previsão na Lei 11.417/2006 (art. 3º)

Correto?

Procurador-Geral da República

I

Inciso IV

✅

Conselho Federal da OAB

II

Inciso V

✅

Defensor Público-Geral da União

III

Inciso VI

✅

Advogado-Geral da União

IV

Não previsto

❌

Confederação Sindical ou Entidade de Classe de Âmbito Nacional

V

Inciso VIII

✅

Legitimados (Lei 11.417/2006, art. 3º)
  • 1Chefes de Poder
    • Presidente da República
    • Mesa do Senado
    • Mesa da Câmara
    • Governador
  • 2Órgãos de cúpula
    • PGR
    • OAB Federal
    • DPGU
    • Partido com representação
  • 3Entidades coletivas
    • Confederação sindical
    • Entidade de classe nacional
  • 4Tribunais
    • Superiores
    • TJs, TRFs, TRTs, TREs, TMs
  • 5AGU (não é legitimado)
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Item I — ✅ Correto

O Procurador-Geral da República está expressamente previsto no inciso IV do art. 3º.

Item II — ✅ Correto

O Conselho Federal da OAB está previsto no inciso V.

Item III — ✅ Correto

O Defensor Público-Geral da União está previsto no inciso VI.

Item IV — ❌ Incorreto

O Advogado-Geral da União não consta no rol do art. 3º. Atenção: o AGU não é legitimado para propor súmula vinculante, embora tenha outras atribuições constitucionais (CF, art. 131). Trata-se de um distrator clássico: o aluno pode confundir com o PGR ou com a capacidade de postular em juízo.

Item V — ✅ Correto

A confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional está prevista no inciso VIII.

NÃO CAIA NESSA!

A banca incluiu o Advogado-Geral da União (item IV) como se fosse legitimado. Ele não está no art. 3º. O candidato pode cair por associar erroneamente a defesa da União com a súmula vinculante, mas a legitimidade é restrita ao Procurador-Geral da República (que é o chefe do MPF, não da AGU). Memorize o rol completo: são 11 incisos, e o AGU não está entre eles.

Conclusão: corretos os itens I, II, III e V → alternativa E.

Gabarito: letra E.

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