Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2016
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
fc028900
Banca
FCC
Órgão
DPE-ES
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
No tocante às cláusulas pétreas, conforme disposição expressa da Constituição Federal de 1988, não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir
Aa Separação dos Poderes.
Bo Estado Democrático de Direito.
Cas Funções Essenciais à Justiça.
Dos Direitos Sociais.
Ea Soberania Popular.
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GabaritoA — a Separação dos Poderes.
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Cláusulas Pétreas na Constituição Federal
Gabarito: letra A. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 60, §4º, estabelece de forma taxativa as chamadas cláusulas pétreas, ou seja, matérias que não podem ser abolidas por emenda constitucional. Dentre elas, encontra-se expressamente a separação dos Poderes (inciso III). As demais alternativas não constam do rol constitucional.
Art. 60, §4CF/88
Art. 60, §4º – "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A separação dos Poderes está textualmente prevista no inciso III do art. 60, §4º, sendo, portanto, cláusula pétrea expressa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O "Estado Democrático de Direito" não está listado no art. 60, §4º. Embora seja princípio fundamental da República (art. 1º, caput), não integra o rol de cláusulas pétreas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As "Funções Essenciais à Justiça" (art. 127 e seguintes) não são mencionadas no art. 60, §4º. Não constituem cláusula pétrea.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os "Direitos Sociais" (art. 6º e seguintes) não constam do rol. O inciso IV protege apenas "direitos e garantias individuais", que são espécie distinta (art. 5º). A banca tenta confundir o candidato com a amplitude do termo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A "Soberania Popular" é fundamento da República (art. 1º, parágrafo único), mas não está entre as limitações materiais ao poder de reforma.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre princípios fundamentais (art. 1º ao 4º) e cláusulas pétreas. Muitos candidatos marcam "Estado Democrático de Direito" ou "Soberania Popular" por associarem a algo "intocável", mas a CF só blindou aqueles quatro itens do §4º. Memorize o rol: Forma federativa, Voto, Separação de Poderes, Direitos individuais (FVSD).
MNEMÔNICO
VOSEFODI / VoSe FoDi
VOVoto direto, secreto, universal e periódicoSESeparação dos poderesFOForma federativa de EstadoDIDireitos e garantias individuais
Cláusulas pétreas (art. 60, §4º CF/88)
Gabarito: letra A — apenas a Separação dos Poderes é cláusula pétrea expressa.