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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2016

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
fc028901
Banca
FCC
Órgão
DPE-ES
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Em relação ao fenômeno da “constitucionalização” do Direito, impactando as diversas disciplinas jurídicas, como, por exemplo, o Direito Civil, o Direito Processual Civil, o Direito Penal etc., e a força normativa da Constituição, considere:I. A nova ordem constitucional inaugurada em 1988 tratou de consolidar a força normativa e a supremacia da Constituição, muito embora mantida a centralidade normativo-axiológica do Código Civil no ordenamento jurídico brasileiro.II. Em que pese parte da doutrina atribuir força normativa à Constituição, ainda predomina, sobretudo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que a norma constitucional possui natureza apenas programática.III. No âmbito do Direito Privado, a eficácia entre particulares (ou vertical) dos direitos fundamentais é um exemplo significativo da força normativa da Constituição e da “constitucionalização” do Direito Civil.IV. Não obstante a força normativa da Constituição e o novo rol de direitos fundamentais consagrado pela Constituição Federal de 1988, o ordenamento jurídico brasileiro ainda se encontra assentado normativamente em um paradigma ou tradição liberal-individualista.V. A “despatrimonialização” do Direito Civil, conforme sustentada por parte da doutrina, é reflexo da centralidade que o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais passam a ocupar no âmbito do Direito Privado, notadamente após a Constituição Federal de 1988.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AV.
  2. BI e III.
  3. CIII, IV e V.
  4. DII e III.
  5. EIII e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Constitucionalização do Direito e Força Normativa da Constituição

Gabarito: letra A. Apenas a afirmativa V está correta. A despatrimonialização do Direito Civil é fenômeno decorrente da centralidade dos direitos fundamentais e da dignidade humana após a Constituição de 1988, conforme a doutrina do neoconstitucionalismo. As demais afirmativas contêm erros conceituais ou contrariam o entendimento atual sobre a força normativa da Constituição e seus reflexos no ordenamento.

A questão aborda o fenômeno da constitucionalização do Direito, que implica a irradiação dos valores constitucionais para todos os ramos do ordenamento, com destaque para a força normativa da Constituição. A doutrina do neoconstitucionalismo, com marcos histórico (pós-guerra), filosófico (pós-positivismo) e teórico (força normativa, jurisdição constitucional, nova interpretação), sustenta que a Constituição de 1988 representa uma ruptura com o paradigma liberal-individualista e promove a centralidade da dignidade da pessoa humana.

Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa sustenta que a CF/88 manteve a centralidade normativo-axiológica do Código Civil, o que é falso. Ao contrário, a constitucionalização do Direito subordina todo o ordenamento, inclusive o Direito Civil, aos valores constitucionais, especialmente aos direitos fundamentais. O Código Civil deixou de ser o centro do sistema, que agora gira em torno da Constituição.

Item II — ❌ Incorreto

A ideia de que as normas constitucionais seriam meramente programáticas foi superada. Tanto a doutrina majoritária quanto a jurisprudência do STF reconhecem a força normativa plena de todas as normas constitucionais, inclusive as programáticas, que produzem efeitos jurídicos imediatos (por exemplo, vinculação do legislador e parâmetro de controle). O item contraria o entendimento consolidado.

Item III — ❌ Incorreto

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os termos "vertical" e "horizontal". A eficácia dos direitos fundamentais entre particulares é denominada eficácia horizontal (ou privada), e não vertical. A eficácia vertical refere-se à relação entre o Estado e o particular. O item afirma "eficácia entre particulares (ou vertical)", o que está errado: entre particulares é horizontal.

Item IV — ❌ Incorreto

A CF/88 rompeu com o paradigma liberal-individualista ao consagrar direitos sociais, função social da propriedade, dignidade da pessoa humana, solidariedade, entre outros. O ordenamento jurídico atual é marcado por um modelo social e solidário, não mais liberal-individualista. O item ignora essa transformação promovida pela Constituição.

Item V — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A despatrimonialização do Direito Civil é um dos reflexos mais evidentes da constitucionalização. O Direito Civil deixou de ter o patrimônio como centro e passou a valorizar a pessoa humana, seus direitos fundamentais e a dignidade. Esse movimento é amplamente reconhecido pela doutrina civilista contemporânea e decorre da força normativa da Constituição e da centralidade dos direitos fundamentais no ordenamento.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra A.

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