Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — FCC 2016
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
- Código
- fc028911
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Sobre as autorizações de saída,
- Asomente poderão ser concedidas com prazo mínimo de quarenta e cinco dias de intervalo entre uma e outra.
- Bsão cabíveis apenas no regime semiaberto.
- Ca saída temporária será concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.
- Do lapso temporal para deferimento da saída temporária ao reincidente é de um quarto.
- Eo Decreto natalino de saída temporária é de competência exclusiva do Presidente da República.