Causas de aumento da pena no Código Penal
Gabarito: letra C. De acordo com o art. 68 do CP, no concurso de causas de aumento previstas na parte especial, o juiz pode limitar-se a uma só, prevalecendo a que mais aumente. A alternativa C reflete o entendimento consolidado de que, em crime continuado, o acréscimo pela continuidade prevalece mesmo se houver concurso formal entre crimes da série (art. 71 CP c/c art. 70 CP).
A questão testa o conhecimento do parágrafo único do art. 68 e a relação entre os institutos do crime continuado e do concurso formal. O dispositivo chave é:
Art. 68CP
Art. 68. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
Alternativa | Afirmação | Fundamento Legal/Doutrinário | Correção |
|---|
A | O juiz pode limitar-se a um só aumento, se houver concurso de causas previstas na parte geral do CP. | Art. 68, parágrafo único, CP: a limitação a um só aumento aplica-se apenas a causas da parte especial, não da parte geral. | ❌ Incorreta |
B | O acréscimo sempre pode ser integralmente compensado por igual redutor de causa de diminuição, pois ausente prejuízo para o réu. | Sistema trifásico (art. 68, CP): causas de aumento e diminuição são aplicadas sucessivamente, sem compensação automática entre espécies diversas. | ❌ Incorreta |
C | Deve prevalecer o acréscimo pela continuidade, ainda que se verifique concurso formal entre dois dos crimes integrantes da série continuada. | Art. 71 c/c art. 70, CP; entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado de que a continuidade prevalece sobre o concurso formal na série. | ✅ Correta |
D | As causas de aumento devem ser calculadas pelas circunstâncias da própria causa ou pelas do crime, se previstas em limites variáveis. | Art. 68, CP: o cálculo segue a fração prevista na lei, sem discricionariedade para escolha entre critérios distintos. | ❌ Incorreta |
E | A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou permanente se sua vigência é posterior à cessação da continuidade ou permanência. | Art. 2º, § 1º, CP (princípio da irretroatividade da lei mais gravosa); a lei mais grave não retroage para alcançar fatos já cessados. | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o juiz pode limitar-se a um só aumento se houver concurso de causas previstas na parte geral. O parágrafo único, porém, restringe expressamente às causas previstas na parte especial. As causas da parte geral (agravantes e atenuantes) seguem regra diversa (art. 67) e não se sujeitam a essa limitação. Logo, a alternativa contraria o dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o acréscimo de uma causa de aumento pode ser integralmente compensado por uma causa de diminuição de igual valor. Não há previsão legal para tal compensação automática. No sistema trifásico, as causas de aumento e diminuição são aplicadas sucessivamente na terceira fase, sem que uma anule a outra. O parágrafo único trata apenas de concurso de causas da mesma natureza (só aumento ou só diminuição), não de compensação entre espécies diversas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está em linha com a doutrina e a jurisprudência majoritárias. O crime continuado (art. 71 CP) é uma ficção jurídica que unifica vários crimes da mesma espécie, aplicando-se um aumento único de 1/6 a 2/3. Quando, dentro da série continuada, dois crimes estão em concurso formal (art. 70 CP), prevalece o aumento da continuidade, por ser regra especial e mais benéfica ao réu em determinados contextos. O STJ e a doutrina consolidaram o entendimento de que a continuidade é aplicada mesmo nessa hipótese.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que as causas de aumento devem ser calculadas pelas circunstâncias da própria causa ou pelas circunstâncias do crime, se previstas em limites variáveis. O cálculo é sempre feito conforme a fração ou quantidade determinada na própria causa de aumento (ex.: 1/3, 1/6 a 1/3). Não há opção de escolha entre as circunstâncias da causa e as do crime; o juiz aplica a causa tal como prevista.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a lei penal mais grave se aplica ao crime continuado ou permanente se sua vigência for posterior à cessação da continuidade ou permanência. Isso viola o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL; CP, art. 2º). A lei em vigor no momento da consumação do crime (último ato no continuado; cessação da permanência) é que rege o fato, não sendo possível aplicar lei posterior mais severa.
MNEMÔNICOCACPMCCC (CAC Polícia Militar 3x Civil)
CCulpabilidadeAAntecedentesCConduta socialPPersonalidade do agenteMMotivosCCircunstânciasCConsequências do crimeCComportamento da vítima
Gabarito: letra C.