Direito Penal · FCC · 2016 | Questão sqc-fc028920

GabaritoC — a ausência de motivos e a embriaguez completa são incompatíveis com a qualificadora do motivo fútil, consoante entendimento jurisprudencial.

Homicídio – qualificadoras, privilégio e jurisprudência

Gabarito: letra C. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ entende que a ausência de motivos e a embriaguez completa (não preordenada) são incompatíveis com a qualificadora do motivo fútil, pois esta exige uma razão desproporcional e consciente. As demais alternativas contêm erros.

A questão exige conhecimento sobre a parte especial do Código Penal (homicídio) e entendimentos jurisprudenciais. A análise de cada alternativa:

Alternativa	Afirmação	Análise	Conclusão
A	Inadmissível a continuidade delitiva, por ser a vida um bem personalíssimo.	O art. 71, parágrafo único, do CP admite o crime continuado em crimes dolosos contra vítimas diferentes, superando a antiga Súmula 605 do STF.	❌ Incorreta
B	Possível o reconhecimento da chamada figura privilegiada do delito na decisão de pronúncia.	A pronúncia é mero juízo de admissibilidade; o privilégio (art. 121, §1º, CP) é questão de mérito, não analisável nessa fase (STF, HC 118.371).	❌ Incorreta
C	A ausência de motivos e a embriaguez completa são incompatíveis com a qualificadora do motivo fútil, consoante entendimento jurisprudencial.	A qualificadora do motivo fútil exige razão desproporcional e consciente; ausência de motivo ou embriaguez completa (não preordenada) a excluem.	✅ Correta
D	Possível a coexistência entre as qualificadoras dos motivos torpe e fútil, segundo entendimento sumulado.	As qualificadoras são incompatíveis entre si, pois o motivo torpe é repugnante e o fútil é desproporcional; não há súmula admitindo a coexistência.	❌ Incorreta
E	A chamada figura privilegiada é incompatível com as qualificadoras do emprego de meio cruel e do motivo torpe.	O privilégio (art. 121, §1º, CP) é compatível com qualificadoras objetivas (como meio cruel), desde que não haja incompatibilidade com as circunstâncias subjetivas do privilégio.	❌ Incorreta

Homicídio (art. 121)

1Privilegiado (§1º)
- Incompatível com qualificadoras
- Não cabe na pronúncia
2Qualificado (§2º)
- Motivo fútil (II)
  - Ausência de motivo
  - Embriaguez completa
- Motivo torpe (I)
  - Coexistência com fútil
- Meio cruel (III)
  - Coexistência com privilégio
3Continuidade delitiva (art. 71, § único)
- Vítimas diferentes
- Violência ou grave ameaça

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Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmativa de que é inadmissível a continuidade delitiva nos crimes contra a vida está superada. O art. 71, parágrafo único, do CP admite expressamente o crime continuado nos crimes dolosos contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Veja o dispositivo:

Art. 71CP

Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

Logo, a antiga Súmula 605 do STF (que não admitia a continuidade) foi superada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O reconhecimento da figura privilegiada do homicídio (art. 121, §1º, CP) é questão de mérito, pois envolve circunstâncias que diminuem a pena. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação para o Tribunal do Júri, onde o juiz analisa apenas a materialidade e os indícios de autoria, sem adentrar no mérito das causas de diminuição ou aumento (STF, HC 118.371). Portanto, o privilégio não pode ser reconhecido nessa fase.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A qualificadora do motivo fútil (art. 121, §2º, II, CP) exige uma razão desproporcional entre a conduta e o estímulo que a gerou, ou seja, uma motivação torpe e insignificante. A ausência completa de motivo e a embriaguez completa (não preordenada) eliminam a possibilidade de tal qualificadora, conforme jurisprudência pacífica (STF HC 104.833; STJ REsp 1.475.915). A embriaguez completa pode afastar o dolo ou a consciência da motivação, enquanto a ausência de motivo impede a própria configuração do motivo fútil.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As qualificadoras de motivo torpe e motivo fútil são incompatíveis entre si, pois o art. 121, §2º, I e II, as apresenta como alternativas. Além disso, o art. 61, II, "a", do CP também trata do motivo fútil ou torpe como circunstâncias alternativas. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em afirmar que não podem coexistir no mesmo crime (STJ, HC 93.828). Não há súmula em sentido contrário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A figura privilegiada do homicídio (art. 121, §1º, CP) é compatível com algumas qualificadoras, especialmente as de natureza objetiva (como o emprego de meio cruel), desde que o privilégio se refira a circunstâncias subjetivas (ex.: domínio de violenta emoção). A jurisprudência do STJ e do STF, em decisões recentes, tem admitido essa coexistência, pois o privilégio incide sobre a pena e a qualificadora é elementar do tipo, mas ambas podem ser analisadas pelo juiz na dosimetria. A afirmação de completa incompatibilidade é, portanto, incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o entendimento superado sobre a continuidade delitiva (alternativa A) e a equivocada noção de que privilégio e qualificadoras são sempre incompatíveis (alternativa E). O candidato deve estar atento à evolução jurisprudencial e à literalidade do art. 71, parágrafo único, do CP.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 71, parágrafo único, do CP (continuidade delitiva em crimes violentos) e a jurisprudência sobre a incompatibilidade entre fútil e torpe, bem como a possibilidade de privilégio em certos casos qualificados. Resolva questões recentes dos principais concursos para fixar.

Gabarito: letra C