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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação Rescisória — FCC 2016

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação Rescisória
Código
fc028925
Banca
FCC
Órgão
DPE-ES
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
De acordo com o novo CPC, a ação rescisória
  1. Aé cabível contra decisão fundada em interpretação de ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, contado o prazo decadencial a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
  2. Bimpede o cumprimento da decisão rescindenda enquanto não ultimado o seu julgamento.
  3. Cé cabível somente contra decisão de mérito transitada em julgado, sendo inadmissível ação rescisória de sentença terminativa.
  4. Ddeve ser proposta no prazo 02 anos, contados sempre do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
  5. Eproposta com base em prova nova, deverá ser proposta em até 05 anos da data da descoberta desta nova prova.
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GabaritoA — é cabível contra decisão fundada em interpretação de ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, contado o prazo decadencial a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

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