Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Registro e escrituração — FCC 2016
Direito Empresarial (Comercial)›Registro e escrituração
Código
fc028933
Banca
FCC
Órgão
DPE-ES
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
O registro nas Juntas Comerciais de contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz
Aexige apenas autorização judicial, após a concordância do Ministério Público, mas em nenhuma hipótese seus bens ficarão sujeitos ao resultado da empresa.
Bnão é permitido, mesmo que esteja representado ou assistido, salvo se adquirir cotas, em razão de sucessão hereditária.
Cexige que o capital social esteja totalmente integralizado.
Dé permitido, bastando que esteja representado ou assistido.
Eé permitido, desde que o respectivo instrumento seja firmado por quem o represente ou assista, devendo apenas constar a vedação do exercício da administração da sociedade por ele.
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GabaritoC — exige que o capital social esteja totalmente integralizado.
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Registro de contratos sociais com sócio incapaz – Código Civil
Gabarito: letra C. O registro de contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz exige, como um dos requisitos, que o capital social esteja totalmente integralizado, nos termos do art. 974, §3º, II do Código Civil. As demais alternativas ou negam o registro ou impõem condições insuficientes ou incorretas.
A disciplina está no art. 974, §3º do CC, que estabelece três requisitos cumulativos para que as Juntas Comerciais registrem esses atos:
Código Civil – Art. 974, §3º:
"O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; II – o capital social deve ser totalmente integralizado; III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais."
A questão testa o conhecimento literal desse dispositivo.
Requisito para registro de contrato social com sócio incapaz (art. 974, §3º, CC)
Descrição
I – Administração
O sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade
II – Capital social
Deve estar totalmente integralizado
III – Representação/Assistência
O relativamente incapaz deve ser assistido; o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais
Sócio incapaz (art. 974, §3º CC)
1Requisitos cumulativos
Não pode administrar a sociedade
Capital social totalmente integralizado
Representação/assistência legal
Relativamente incapaz: assistido
Absolutamente incapaz: representado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o registro exige "apenas autorização judicial" e que os bens do incapaz nunca ficam sujeitos ao resultado da empresa. A autorização judicial é exigida pelo caput do art. 974 para a continuidade da empresa, mas o §3º é específico para o registro e não a menciona como condição. Além disso, o §2º do mesmo artigo determina que os bens do incapaz já existentes e estranhos ao acervo empresarial não ficam sujeitos, mas os bens da empresa sim. A alternativa é duplamente errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o registro "não é permitido" salvo sucessão hereditária. O §3º expressamente determina que o registro deve ser feito quando atendidos os requisitos. A proibição inexiste.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o inciso II do §3º: o capital social deve estar totalmente integralizado. É uma afirmação verdadeira, ainda que não exaustiva dos demais requisitos. Como as outras alternativas contêm erros, é a única correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que "basta" a representação ou assistência. O §3º exige também a integralização do capital e a vedação de administração pelo incapaz. O termo "bastando" torna a alternativa falsa por incompletude.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o registro é permitido desde que firmado pelo representante e que "apenas" conste a vedação de administração. Novamente, falta a exigência de capital integralizado. O advérbio "apenas" exclui os demais requisitos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a incompletude da alternativa C: ela é verdadeira, mas insuficiente. O candidato pode achar que a resposta precisa conter todos os requisitos, mas a questão pede apenas a afirmativa correta – e todas as outras são falsas por incluírem erros (proibição, "apenas", "bastando"). Fique atento ao comando: a questão não pede a alternativa mais completa, mas a que está de acordo com a lei.