Questão de Direito Administrativo — Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação — FCC 2016

Consórcio em Licitações (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra A. A Lei 8.666/93 veda expressamente que uma empresa consorciada participe da mesma licitação por intermédio de mais de um consórcio ou de forma isolada (art. 19, IV). Essa é a única vedação prevista entre as alternativas.

A questão trata da participação de empresas em consórcio nas licitações regidas pela Lei 8.666/93. O art. 19 estabelece as normas que devem ser observadas quando o edital permite tal participação. O inciso IV é categórico ao proibir a participação de uma mesma empresa em mais de um consórcio ou isoladamente no mesmo certame. As demais alternativas mencionam situações que a lei não veda.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 8.666/93, art. 19, IV, determina o "impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente". Isso configura uma vedação clara, exatamente como descrito na alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não veda que o edital estabeleça exigências de qualificação econômico-financeira distintas para consórcios. Pelo contrário, é comum que o edital imponha requisitos mais rigorosos para consórcios, como o acréscimo de 10% a 30% sobre o valor exigido de licitante individual (requisito que, embora não esteja no art. 19 da Lei 8.666/93, é previsto no art. 33, §2º, da mesma lei). Portanto, a afirmação de que tal estabelecimento é vedado está incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O inciso I do art. 19 da Lei 8.666/93 exige a "comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio". A lei permite tanto o instrumento público quanto o particular, não impondo o uso exclusivo de instrumento público. Logo, a alternativa erra ao afirmar que a lei veda o compromisso particular.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei 8.666/93 não veda a participação de consórcio composto exclusivamente de empresas estrangeiras. As empresas estrangeiras podem participar de licitações no Brasil, observadas as regras específicas, como a exigência de representação legal no país. Não há restrição quanto à composição exclusivamente estrangeira de um consórcio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei 8.666/93 não veda a participação de consórcio composto exclusivamente de micro ou pequenas empresas. Pelo contrário, o ordenamento jurídico incentiva a participação dessas empresas, inclusive com tratamento diferenciado. A Lei Complementar 123/2006 e a própria Lei 8.666/93 (art. 33, §2º, inserido pela Lei 9.648/98) preveem benefícios para ME/EPP, não havendo qualquer vedação.

Conclusão: A única vedação expressa na Lei 8.666/93 sobre consórcio é a descrita na alternativa A: uma empresa consorciada não pode participar da mesma licitação por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.

Gabarito: letra A.