Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2016
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc029776
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista – Bacharel em Direito
Município mato-grossense pretende celebrar ajuste com o Estado do Mato Grosso, por meio do qual lhe transfira os encargos de regulação e prestação dos serviços públicos municipais de coleta e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos, sem qualquer criação de pessoa jurídica para tal fim. Para tanto, os instrumentos jurídicos adequados são o
Atermo de fomento e o termo de colaboração, tal como disciplinados pela Lei nº 13.019/2014.
Bconvênio de cooperação e o contrato de programa, tal como disciplinados pela Lei nº 11.107/2005, e pela legislação específica sobre os serviços públicos em questão.
Cconsórcio público de direito público e o contrato de programa, tal como disciplinados pela Lei nº 11.107/2005, e pela legislação específica sobre os serviços públicos em questão.
Dconvênio administrativo e o contrato de repasse, tal como disciplinados pela Lei nº 8.666/1993, e pelo Decreto nº 6.170/2007.
Econtrato de empreitada de obra pública e o contrato de prestação de serviços, tal como disciplinados pela Lei nº 8.666/1993.
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GabaritoB — convênio de cooperação e o contrato de programa, tal como disciplinados pela Lei nº 11.107/2005, e pela legislação específica sobre os serviços públicos em questão.
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Instrumentos de gestão associada entre entes federados
Gabarito: letra B. O convênio de cooperação e o contrato de programa, ambos disciplinados pela Lei nº 11.107/2005, são os instrumentos jurídicos adequados para a transferência de encargos de serviços públicos entre entes federativos sem a criação de nova pessoa jurídica, como ocorreria no consórcio público.
A questão exige conhecimento da Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos e Convênios de Cooperação), que regulamenta o art. 241 da Constituição Federal. A gestão associada entre entes federados pode ser feita por meio de:
Consórcio público: cria pessoa jurídica (direito público ou privado);
Convênio de cooperação: não cria pessoa jurídica (mero acordo de vontades);
Contrato de programa: instrumento que formaliza as condições da prestação de serviços no âmbito do consórcio ou do convênio de cooperação.
Como o enunciado veda expressamente a criação de pessoa jurídica, o consórcio público está descartado. Restam o convênio de cooperação e o contrato de programa, exatamente o que consta na alternativa B.
Instrumento Jurídico
Base Legal
Cria Pessoa Jurídica?
Finalidade
Convênio de cooperação
Lei nº 11.107/2005
Não
Gestão associada entre entes federados sem criação de nova entidade
Contrato de programa
Lei nº 11.107/2005
Não
Formaliza condições da prestação de serviços no âmbito do convênio ou consórcio
Consórcio público
Lei nº 11.107/2005
Sim (direito público ou privado)
Gestão associada com criação de pessoa jurídica
Termo de fomento/colaboração
Lei nº 13.019/2014
Não
Parcerias com organizações da sociedade civil
Convênio administrativo
Lei nº 8.666/1993 / Decreto nº 6.170/2007
Não
Transferência de recursos entre entes para execução de programas
Contrato de repasse
Lei nº 8.666/1993 / Decreto nº 6.170/2007
Não
Transferência de recursos com interveniência de instituição financeira
Contrato de empreitada
Lei nº 8.666/1993
Não
Execução de obra pública
Contrato de prestação de serviços
Lei nº 8.666/1993
Não
Prestação de serviços terceirizados
Gestão associada (art. 241 CF)
1Com criação de PJ
Consórcio público
2Sem criação de PJ
Convênio de cooperação
Contrato de programa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Termo de fomento e termo de colaboração são instrumentos da Lei nº 13.019/2014, destinados a parcerias com organizações da sociedade civil, e não a ajustes entre entes federados para delegação de serviços públicos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Lei nº 11.107/2005, o convênio de cooperação permite a gestão associada sem criação de pessoa jurídica, e o contrato de programa estabelece as obrigações e condições da prestação do serviço. Ambos se enquadram perfeitamente no caso: transferência de encargos de regulação e prestação de serviços de resíduos sólidos entre Município e Estado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O consórcio público, mesmo que de direito público, implica a criação de uma nova pessoa jurídica (art. 1º, §1º, da Lei 11.107/2005). O enunciado veda expressamente essa criação, tornando o consórcio inadequado. O contrato de programa, embora correto, só é utilizado em conjunto com consórcio ou convênio; sozinho não viabiliza a transferência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O convênio administrativo (regido pela Lei 8.666/1993) e o contrato de repasse (Decreto 6.170/2007) são instrumentos genéricos de cooperação ou transferência de recursos, mas não são os específicos para a gestão associada de serviços públicos entre entes federados. A Lei 11.107/2005 prevê instrumentos próprios e mais adequados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Contrato de empreitada e contrato de prestação de serviços são contratos administrativos comuns para execução de obras ou serviços, não se destinam à delegação de serviços públicos entre entes federativos. A relação é de contratação, não de cooperação.
Conclusão: A única alternativa que apresenta os instrumentos corretos e compatíveis com a vedação de criação de pessoa jurídica é a B.