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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2016

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
fc029778
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista – Bacharel em Direito
A respeito das chamadas “desapropriação-sanção”, por descumprimento da função social da propriedade, é INCORRETO afirmar:
  1. APrescindem de pagamento de indenização ao proprietário do imóvel desapropriado, visto que têm, justamente, caráter sancionador.
  2. BAplicam-se a propriedades rurais ou urbanas.
  3. CDemandam pagamento de justa indenização, embora não em dinheiro.
  4. DPressupõem, dentre outros requisitos, o inadequado aproveitamento da propriedade.
  5. ESão executadas mediante devido processo legal.
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GabaritoA — Prescindem de pagamento de indenização ao proprietário do imóvel desapropriado, visto que têm, justamente, caráter sancionador.

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