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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2016

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
fc029780
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista – Bacharel em Direito
O Governador do Estado, por razões de interesse público, pretende outorgar a exploração de rodovia estadual à iniciativa privada. Todavia, estudos técnicos preliminares estimam que o valor da tarifa de pedágio a ser cobrada dos usuários, sob o regime da concessão comum, seria excessivo, a ponto de desestimular o uso da rodovia. Diante disso, o governo estadual estuda a alternativa de realização de concessão sob o regime de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, de tal maneira que o contrato envolva contraprestação pecuniária da Administração pública ao parceiro privado. Para que tal alternativa seja viável, há diversos requisitos legais, tais como:I. Valor do contrato não inferior a 20 milhões de reais.II. Objeto não consistente apenas no fornecimento de mão de obra, no fornecimento e instalação de equipamentos e na execução de obra pública.III. Prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.IV. Repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.V. Previsão contratual de mecanismos para a preservação da atualidade dos serviços prestados.São requisitos previstos na lei o que consta em
  1. AIII, IV e V, apenas.
  2. BI, II e V, apenas.
  3. CI, II, III e V, apenas.
  4. DI, II, III e IV, apenas.
  5. EI, II, III, IV e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III, IV e V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parceria Público-Privada – Requisitos da Lei 11.079/2004

Gabarito: letra E (todos os itens). Todos os cinco itens (I a V) correspondem a requisitos expressamente previstos na Lei nº 11.079/2004, que institui as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

A questão exige conhecimento das diretrizes contratuais da PPP, previstas no art. 2º, §1º e §4º da lei. Cada item reflete uma dessas diretrizes.

Requisito da PPP (Lei 11.079/2004)

Previsão legal

Valor mínimo do contrato: R$ 20 milhões

Art. 2º, §1º, V

Objeto não pode ser apenas mão de obra, equipamento ou obra pública

Art. 2º, §4º

Prazo de vigência: 5 a 35 anos

Art. 2º, §1º, I

Repartição objetiva de riscos (caso fortuito, força maior, fato do príncipe, álea econômica)

Art. 2º, §1º, III

Mecanismos para preservar a atualidade dos serviços (tecnologia e equipamentos)

Art. 2º, §1º, IV

Item I — ✅ Correto

O art. 2º, §1º, V, da Lei 11.079/2004 estabelece que o valor do contrato não pode ser inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Item correto.

Item II — ✅ Correto

O art. 2º, §4º, da mesma lei dispõe que não constitui PPP a contratação que tenha por objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. Logo, o objeto da PPP não pode ser apenas esses itens. Item correto.

Item III — ✅ Correto

O art. 2º, §1º, I, determina que o prazo de vigência do contrato de PPP é de, no mínimo, 5 anos e, no máximo, 35 anos, incluindo eventual prorrogação, compatível com a amortização dos investimentos. Item correto.

Item IV — ✅ Correto

O art. 2º, §1º, III, exige a repartição objetiva de riscos entre as partes, abrangendo caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. Item correto.

Item V — ✅ Correto

O art. 2º, §1º, IV, determina a previsão de mecanismos para a preservação da atualidade dos serviços prestados, especialmente quanto à tecnologia e equipamentos. Item correto.

Conclusão: Todos os itens (I, II, III, IV e V) estão corretos, portanto a alternativa que os abrange integralmente é a letra E.

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