Questão de Direito Ambiental — Legislação Ambiental dos Estados — FCC 2016
Direito AmbientalLegislação Ambiental dos Estados
- Código
- fc029957
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Após denúncia, fiscais da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA) encontram três caminhões com toras de madeira que seriam comercializadas. Verificam que as toras foram extraídas de uma área de 600 hectares, cuja propriedade é de uma cooperativa que não realiza plantio nem reflorestamento e é responsável também pelo transporte do material.Considerando a legislação estadual,
- Aos fiscais da SEMA não podem autuar a cooperativa pelo transporte dos produtos florestais, porque somente a polícia militar especializada é autoridade competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.
- Bse a cooperativa estiver inscrita no Cadastro de Consumidores de Matéria-Prima de Origem Florestal (CC-SEMA), os caminhões ficam dispensados da utilização de Guia Florestal para o transporte de matéria-prima, produto e subproduto florestal.
- Cse a cooperativa optou pela reposição florestal na modalidade pagamento da taxa florestal, a não comprovação do pagamento do tributo nas Guias Florestais implicaria cobrança da taxa mais multa de 100% do valor apurado.
- Dse a cooperativa não estiver inscrita no Cadastro de Consumidores de Matéria-Prima de Origem Florestal (CC-SEMA), os fiscais podem apreender a carga de madeira dos três caminhões, por estarem transportando produtos florestais em desacordo com a lei.
- Ese a cooperativa apresentar Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo de Pequena Escala e provar que a extração se deu em conformidade com ele, não ficará caracterizada extração irregular da madeira.