Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2016
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc030034
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Sobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos Estados-membros, é correto afirmar:
AViola a competência privativa da União lei estadual que impede a renovação da licença de trânsito em razão do inadimplemento do IPVA.
BÉ lícita a apreensão de mercadorias, quando o contribuinte não recolheu o tributo que deveria ter recolhido previamente à saída do estabelecimento.
CÉ competente a autoridade estadual para apreender e desemplacar veículos que são flagrados no exercício irregular de transporte coletivo intermunicipal.
DO Estado pode decretar administrativamente o perdimento de bens apreendidos em decorrência da prática de importação irregular.
EÉ ilícita a apreensão de mercadorias em razão da ausência de documentação fiscal, haja vista o princípio da presunção de boa-fé.
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GabaritoC — É competente a autoridade estadual para apreender e desemplacar veículos que são flagrados no exercício irregular de transporte coletivo intermunicipal.
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Poder de Polícia – Exercício pelos Estados-membros
Gabarito: letra C. A competência para exercer o poder de polícia sobre determinada atividade pertence ao ente federado que detém a competência para legislar sobre ela. No caso do transporte coletivo intermunicipal, a competência é estadual (CF, art. 25, §1º), podendo a autoridade estadual apreender e desemplacar veículos irregulares como medida de polícia. As demais alternativas incorrem em erros quanto à competência federativa ou à legalidade da apreensão.
A banca explora a distribuição constitucional de competências e os limites do poder de polícia administrativa. O entendimento consolidado é que a apreensão de mercadorias por falta de documentação fiscal é lícita (visando comprovação de legitimidade), enquanto a apreensão exclusivamente por inadimplemento tributário não é admitida como medida de polícia, salvo previsão legal específica.
Alternativa
Afirmação sobre Poder de Polícia Estadual
Competência Federativa
Legalidade da Apreensão
Conclusão
A
Lei estadual impede renovação de licença de trânsito por inadimplemento de IPVA
IPVA é estadual; licenciamento é regulamentado pelo Contran (federal)
STF admite condicionamento; não viola competência da União
❌ Incorreta
B
Apreensão de mercadorias por falta de recolhimento de ICMS na saída
ICMS é estadual
Poder de polícia não autoriza retenção por inadimplência tributária (veda confisco – art. 150, IV, CF)
❌ Incorreta
C
Autoridade estadual apreende e desemplaca veículos em transporte intermunicipal irregular
Transporte intermunicipal é competência estadual (art. 25, §1º, CF)
Medida autoexecutória de polícia, prevista em lei
✅ Correta (Gabarito)
D
Estado decreta perdimento de bens por importação irregular
Importação é competência da União
Estado não pode decretar perdimento em matéria federal
❌ Incorreta
E
Apreensão de mercadorias por falta de documentação fiscal é ilícita (presunção de boa-fé)
Fiscalização tributária é competência estadual
Apreensão para comprovação de legitimidade é lícita; boa-fé não impede fiscalização
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei estadual que impede a renovação da licença de trânsito (veículo) em razão do inadimplemento do IPVA não viola a competência privativa da União. O IPVA é imposto estadual e o licenciamento de veículos, embora regulamentado pelo Contran (federal), pode ter sua renovação condicionada ao pagamento do tributo estadual, conforme entendimento do STF. A afirmativa erra ao sustentar a inconstitucionalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A apreensão de mercadorias pelo simples fato de o contribuinte não ter recolhido o ICMS no momento da saída do estabelecimento é ilícita. O poder de polícia não autoriza a retenção de bens como meio coercitivo para cobrança de tributo – isso configuraria medida de confisco, vedada pelo art. 150, IV, da CF. O art. 52 do CTN define o fato gerador do ICMS, mas não confere à administração o poder de apreender mercadorias por inadimplência.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O transporte coletivo intermunicipal é serviço público de competência estadual (CF, art. 25, §1º). Dentro do poder de polícia, a autoridade estadual pode fiscalizar e, constatada irregularidade, apreender veículos e retirar suas placas (desemplacar). Tal medida é autoexecutória quando prevista em lei, visando garantir a segurança e a regularidade do serviço.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A decretação de perdimento (confisco) de bens apreendidos por importação irregular é de competência exclusiva da União, por meio da Receita Federal (poder de polícia aduaneiro). O Estado-membro não possui atribuição para tal ato, que envolve comércio exterior, matéria federal (CF, art. 22, VIII).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal é lícita. Conforme o art. 163, §7º, da Constituição do Estado de São Paulo, a falta de nota fiscal autoriza a retenção dos bens até que se comprove a legitimidade da posse. O princípio da boa-fé não impede a fiscalização; trata-se de medida de polícia destinada a coibir sonegação e comércio irregular.
Art. 163, §7CE-SP-1989
Art. 163, §7º — "não se compreende como limitação ao tráfego de bens a apreensão de mercadorias, quando desacompanhadas de documentação fiscal idônea, hipótese em que ficarão retidas até a comprovação da legitimidade de sua posse pelo proprietário."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a competência para a apreensão e confunde as hipóteses em que a retenção é permitida. Na alternativa B, a pegadinha está em considerar lícita a apreensão por falta de pagamento (confisco), enquanto na E, inverte-se a regra ao considerar ilícita a apreensão por falta de documento. Lembre-se: documentação fiscal ≠ pagamento do tributo; a ausência de nota fiscal autoriza a retenção; a inadimplência, não.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário