Questão de Direito Econômico — Intervenção do Estado na Ordem Econômica — FCC 2016
Direito EconômicoIntervenção do Estado na Ordem Econômica
- Código
- fc030036
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida
- Ao estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.
- Ba fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
- Ca criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.
- Da limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- Ea fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.