Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — FCC 2016
Direito Administrativo›Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Código
fc030090
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Técnico Adminstrativo
Os poderes hierárquicos do Chefe do Poder Executivo compreendem a possibilidade de
Adar ordens aos gestores que lhe estejam hierarquicamente subordinados, desde que compatíveis com o Direito.
Bdar ordens aos gestores públicos, inclusive àqueles que pertençam à Administração pública indireta.
Cavocar competências de seus subordinados, a exemplo, invariavelmente, das de caráter normativo.
Ddar ordens aos gestores que lhe estejam hierarquicamente subordinados, ainda que contrárias ao Direito.
Edemitir, a seu exclusivo critério, gestores que lhe sejam subordinados, inclusive os estáveis.
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GabaritoA — dar ordens aos gestores que lhe estejam hierarquicamente subordinados, desde que compatíveis com o Direito.
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Poder hierárquico do Chefe do Poder Executivo
Gabarito: letra A. O poder hierárquico confere à Administração a capacidade de dar ordens a seus subordinados, desde que tais ordens sejam compatíveis com o Direito (legalidade). As demais alternativas erram ao estender esse poder a entes da administração indireta (B), considerar a avocação de competências normativas como invariavelmente possível (C), admitir ordens contrárias ao Direito (D) ou permitir demissão a exclusivo critério (E).
A questão exige conhecimento dos limites do poder hierárquico, especialmente quanto à subordinação direta e à observância da legalidade.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder hierárquico autoriza o superior a emitir ordens, instruções e comandos aos subordinados, desde que dentro dos limites legais. É decorrência da relação de subordinação entre órgãos e agentes da Administração direta. A exigência de compatibilidade com o Direito é princípio basilar (art. 37, caput, CF).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os entes da Administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) não se subordinam hierarquicamente ao Chefe do Executivo; há apenas controle finalístico (supervisão ministerial). Não há relação de hierarquia apta a receber ordens diretas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A avocação de competências é excepcional e temporária (Lei 9.784/99, art. 15), e não pode recair sobre competências normativas em caráter invariável. O texto diz que a avocação é possível "quando não houver impedimento legal" e não se aplica a competências exclusivas do subordinado. Portanto, afirmar que "invariavelmente" se pode avocar competências normativas é incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a avocação é um poder amplo e invariável, quando na verdade é medida excepcional, sujeita a restrições legais, especialmente quanto a matérias de competência exclusiva ou normativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O administrador público está vinculado ao princípio da legalidade (art. 37, CF). Dar ordens contrárias ao Direito configura abuso de poder e ilegalidade, jamais amparado pelo poder hierárquico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A demissão de servidores estáveis depende de processo administrativo disciplinar (poder disciplinar, art. 41, CF), não podendo ocorrer a exclusivo critério do Chefe do Executivo. O poder hierárquico não inclui punição sem devido processo legal.