Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2016
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc030093
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Técnico Adminstrativo
Para a contratação da execução de determinada obra de engenharia no valor estimado de R$ 120.000,00, a Administração pública tem o dever de licitar. Para tanto, deve escolher a modalidade de licitação pública aplicável. Considerados a natureza do objeto – obra de engenharia – e o valor estimado da contratação – cento e vinte mil reais –, é correto afirmar que o seu poder de escolha da modalidade de licitação aplicável mais célere e consentânea com o princípio da duração razoável do processo é
Adiscricionário, visto basear-se em razões de conveniência e oportunidade.
Bvinculado, consistente em licitar na modalidade de convite.
Cvinculado, consistente em licitar na modalidade de concorrência.
Ddiscricionário, no sentido de que inexistem parâmetros para a escolha da modalidade nesse caso, cabendo ao administrador público optar por aquela que, na sua avaliação, melhor atende o interesse público.
Evinculado, visto ser baseado em razões de conveniência e oportunidade.
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GabaritoB — vinculado, consistente em licitar na modalidade de convite.
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Licitações – Escolha da Modalidade e Poder Vinculado
Gabarito: Letra B. A escolha da modalidade de licitação, quando o valor estimado se enquadra em limites legais, é ato vinculado – o administrador não possui margem de conveniência ou oportunidade para optar por outra modalidade. Para obras de engenharia no valor de R$ 120.000,00, o limite do convite na Lei 8.666/1993 era de até R$ 150.000,00, sendo essa a modalidade obrigatória, a mais célere entre as previstas.
A questão exige conhecimento sobre os limites de valor das modalidades da Lei 8.666/1993 (vigente à época) e a natureza do poder administrativo envolvido. O ato de definir a modalidade é vinculado, pois a lei fixa parâmetros objetivos, não havendo discricionariedade.
Critério
Alternativa A
Alternativa B (Gabarito)
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Natureza do poder
Discricionário
Vinculado
Vinculado
Discricionário
Vinculado
Modalidade indicada
Não especificada
Convite
Concorrência
Não especificada
Não especificada
Fundamento
Conveniência e oportunidade
Valor (R$ 120.000,00)
Valor (R$ 120.000,00)
Inexistência de parâmetros
Conveniência e oportunidade
Correção
❌ Incorreta
✅ Correta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o poder é discricionário. Erro: a escolha da modalidade é determinada pelo valor estimado, não por juízos de conveniência e oportunidade. O administrador deve aplicar o comando legal, sem liberdade de escolha.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que o poder é vinculado e que a modalidade aplicável é o convite. Nos termos do art. 23, I, alínea 'a', da Lei 8.666/1993, o convite é a modalidade para obras e serviços de engenharia com valor até R$ 150.000,00 – exatamente o caso (R$ 120.000,00).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora reconheça o caráter vinculado, aponta a concorrência como modalidade. Erro: a concorrência é obrigatória para obras acima de R$ 1.500.000,00. Para o valor de R$ 120.000,00, a modalidade correta é o convite.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o poder é discricionário e que inexistem parâmetros. Erro: há parâmetros legais claros (art. 23 da Lei 8.666/1993), e a decisão é vinculada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o poder é vinculado, mas o fundamenta em razões de conveniência e oportunidade. Erro: o poder vinculado é exercido com base estritamente na lei, não em juízos discricionários. Conveniência e oportunidade são atributos do poder discricionário.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de modalidades de licitação, memorize os limites de valor da Lei 8.666/1993 (convite até R$ 150.000 para obras; tomada de preços até R$ 1.500.000; concorrência acima). Lembre-se: a definição da modalidade é ato vinculado – não há escolha do administrador.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão