Dívida e endividamento na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra D. A definição de dívida pública consolidada (ou fundada) está no art. 29, I da LRF, exatamente como descrito na alternativa. As demais alternativas apresentam erros de troca de termos ou contradição com dispositivos legais específicos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que operações de crédito de prazo inferior a doze meses com receitas orçamentárias integram a dívida pública mobiliária. O art. 29, §3º, porém, determina que elas integram a dívida pública consolidada:
Art. 29, §3LC-101-2000
Art. 29, §3º — "Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento."
A alternativa trocou "consolidada" por "mobiliária".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que será incluída na dívida consolidada da União a emissão de títulos de responsabilidade do Banco do Brasil. O art. 29, §2º estabelece:
Art. 29, §2LC-101-2000
"Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil."
Erro: o sujeito é o Banco Central, não o Banco do Brasil.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços não caracteriza operação de crédito. Contraria o art. 29, III, que expressamente inclui essa hipótese:
Art. 29LC-101-2000
"operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas..."
Logo, a afirmação é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente a definição de dívida pública consolidada ou fundada do art. 29, I:
Art. 29LC-101-2000
"dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses"
A alternativa está perfeita.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que precatórios judiciais não pagos integram a dívida consolidada mesmo quando não incluídos no orçamento. O art. 30, §7º condiciona a inclusão à prévia inclusão orçamentária:
Art. 30, §7LC-101-2000
"Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites."
Se não foram incluídos no orçamento, não integram a dívida consolidada para esse fim. A alternativa erra ao suprimir essa condição.
Gabarito: letra D.