Direito Administrativo · FCC · 2016 | Questão sqc-fc030211

Direito AdministrativoPoderes da Administração

Código: fc030211
Banca: FCC
Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
Ano: 2016
Nível: Superior

Cargo: Procurador

A desconcentração e a descentralização são formas de organização administrativa para exercício das funções executivas. Em relação aos poderes da Administração e essa forma de organização tem-se que

Ao poder hierárquico mostra-se presente tanto na desconcentração, quanto na descentralização, na medida em que a Administração Central possui poder para autorizar ou rever atos praticados pelos órgãos e entes abrangidos por aquela organização administrativa.
Bo poder normativo evidencia-se por meio dos decretos autônomos, adequados para instituição de pessoas jurídicas de direito público ou privado, por meio das quais se opera a descentralização.
Co poder normativo manifesta-se quando há utilização do método descentralização, pois é necessária edição de leis para instituição de outras pessoas jurídicas para as quais serão delegadas competências.
Do poder hierárquico manifesta-se presente nas relações de desconcentração, porque há relação de subordinação entre os órgãos da Administração e a Administração central, o que não se replica com as relações travadas entre esta e os entes da Administração indireta, ainda que se evidencie o poder de tutela.
Ea desconcentração não se relaciona com o poder discricionário da Administração pública, porque este é restrito à Administração e Central, tendo em vista que os órgãos da Administração não são dotados de autonomia e personalidade jurídica própria, características que devem estar presentes para o exercício das atribuições inerentes àquele poder.

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GabaritoD — o poder hierárquico manifesta-se presente nas relações de desconcentração, porque há relação de subordinação entre os órgãos da Administração e a Administração central, o que não se replica com as relações travadas entre esta e os entes da Administração indireta, ainda que se evidencie o poder de tutela.

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Desconcentração e descentralização – Poderes da Administração

Gabarito: letra D. O poder hierárquico está presente na desconcentração porque há relação de subordinação entre os órgãos e a Administração central; na descentralização, não há hierarquia, mas sim controle finalístico (poder de tutela). As demais alternativas confundem os conceitos.

Característica	Desconcentração	Descentralização
Relação com a Administração Central	Subordinação (hierarquia)	Controle finalístico (tutela)
Poder exercido pela Administração Central	Poder hierárquico	Poder de tutela
Natureza dos entes/órgãos	Órgãos (sem personalidade jurídica)	Entidades (com personalidade jurídica própria)
Exemplo	Ministérios, secretarias	Autarquias, fundações públicas

Organização administrativa

1Desconcentração
- Relação de subordinação
- Poder hierárquico
- Órgãos despersonalizados
- Autonomia administrativa
2Descentralização
- Relação de tutela
- Controle finalístico
- Entes com personalidade própria
- Criação por lei

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o poder hierárquico se mostra presente tanto na desconcentração quanto na descentralização. Incorreto. Na descentralização, a Administração exerce controle finalístico (tutela), e não hierarquia, pois as entidades da Administração indireta possuem personalidade jurídica própria e não são subordinadas. O erro está em equiparar hierarquia e tutela.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o poder normativo se evidencia por meio de decretos autônomos para instituir pessoas jurídicas. Os decretos autônomos (art. 84, VI, CF) servem para organização interna da Administração direta, mas a criação de entidades da Administração indireta depende de lei (formal). Além disso, o poder normativo não se restringe a atos de criação de entes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o poder normativo se manifesta na descentralização porque é necessária edição de leis para instituir pessoas jurídicas. Na verdade, a lei é ato do Legislativo, não do Executivo. O poder normativo do Executivo é a edição de regulamentos e instruções, não a propositura de leis. A confusão está entre função legislativa e poder normativo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Explica corretamente que o poder hierárquico está presente na desconcentração (subordinação entre órgãos) e não na descentralização, embora exista o poder de tutela (controle finalístico). Essa distinção é fundamental na organização administrativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a desconcentração não se relaciona com o poder discricionário, pois os órgãos não têm autonomia e personalidade. Os órgãos são despersonalizados, mas possuem autonomia administrativa e podem exercer poder discricionário dentro de suas competências. A discricionariedade não exige personalidade jurídica, e a desconcentração está diretamente ligada ao exercício dos poderes administrativos, inclusive o discricionário.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir hierarquia com tutela (alternativa A) e poder normativo com lei (alternativas B e C). Lembre-se: desconcentração = hierarquia; descentralização = tutela. Com treino, essas trocas são facilmente identificadas.

MNEMÔNICO

DHRPD

DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário

Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: letra D

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