Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2016
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
fc030212
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Numa olimpíada de Matemática realizada numa escola pública municipal, além dos alunos matriculados na escola que sediou a competição, vieram alunos de diversas localidades, inclusive de outros municípios. Durante o evento, um dos bancos da arquibancada se desprendeu e caiu, causando lesões corporais em alguns espectadores do evento. Diante do ocorrido,
Asão solidariamente responsáveis o poder público municipal e os agentes públicos responsáveis pela gestão da unidade escolar, devendo, em razão disso, incidir a modalidade de responsabilidade subjetiva.
Bo poder público municipal onde foi sediado o evento é responsável pelos danos causados, demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão dos agentes públicos que realizavam a manutenção do equipamento e os danos causados tanto nos alunos, quanto nos visitantes.
Cpor se tratar de acidente e, portanto, força-maior, não há como responsabilizar o poder público, possível, no entanto, imputar responsabilidade diretamente aos agentes públicos que organizaram o evento, que não garantiram as adequadas condições de segurança.
Da municipalidade é responsável pelos danos porventura causados nos alunos matriculados na escola que sediou o evento, porque submetidos à sua custódia, cabendo aos demais entes públicos responsáveis pelos alunos visitantes a reparação dos danos por esses sofridos.
Ehá responsabilidade objetiva da municipalidade em relação aos danos causados nos alunos e visitantes, vedado direito de regresso em face dos dirigentes da unidade por se tratar de caso fortuito ou força-maior.
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GabaritoB — o poder público municipal onde foi sediado o evento é responsável pelos danos causados, demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão dos agentes públicos que realizavam a manutenção do equipamento e os danos causados tanto nos alunos, quanto nos visitantes.
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Responsabilidade civil do Estado por omissão específica
Gabarito: letra B. O poder público municipal que sediou o evento responde objetivamente pelos danos causados, demonstrado o nexo causal entre a omissão específica dos agentes públicos (falta de manutenção do banco) e os danos sofridos por todos os espectadores, alunos e visitantes. É o que decorre da regra do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado sob a modalidade do risco administrativo, combinada com a responsabilidade por omissão quando há dever de agir e o serviço não funcionou a contento.
A questão exige o conhecimento da responsabilidade civil do Estado, distinguindo a responsabilidade por ação e por omissão, bem como as excludentes e o direito de regresso.
Aspecto
Alternativa A
Alternativa B (Gabarito)
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Responsável
Poder público e agentes públicos (solidários)
Poder público municipal
Agentes públicos organizadores
Municipalidade (alunos) + outros entes (visitantes)
A alternativa sugere solidariedade entre o poder público e os agentes públicos e responsabilidade subjetiva. No entanto, a responsabilidade do Estado é objetiva (independente de culpa), nos termos do art. 37, § 6º da CF, e os agentes públicos respondem subjetivamente apenas em ação regressiva do Estado, não solidariamente perante a vítima.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa corretamente afirma que o poder público municipal responde pelos danos desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão dos agentes na manutenção do equipamento e o dano causado a todos os presentes, sem distinção entre alunos e visitantes. A omissão específica (falta de manutenção) gera responsabilidade objetiva, pois o serviço público não funcionou de forma adequada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A queda do banco não constitui força maior, mas sim defeito previsível e evitável com manutenção adequada. Portanto, a excludente de força maior não se aplica. Além disso, a responsabilidade é do Estado, não diretamente dos agentes públicos organizadores, sendo que a vítima deve demandar o ente público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A responsabilidade do município não se limita aos alunos matriculados. O evento foi sediado na escola municipal, e o poder público local tinha o dever de garantir a segurança de todos os frequentadores, sejam alunos da escola ou visitantes. Não há divisão de responsabilidade com outros entes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora a alternativa reconheça a responsabilidade objetiva, viola a Constituição ao vedar o direito de regresso. O art. 37, § 6º assegura expressamente o direito de regresso contra o agente causador do dano quando agir com dolo ou culpa. Tampouco há caso fortuito ou força maior que exclua a responsabilidade.
PEGA ESSA DICA!
A banca costuma testar a diferença entre omissão específica e genérica. Na omissão específica (dever concreto de agir), a responsabilidade é objetiva; na omissão genérica, é subjetiva, exigindo prova de culpa. No caso, a falta de manutenção do banco é omissão específica, enquadrando-se na responsabilidade objetiva.