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Questão de Direito Administrativo — Princípios das Licitações — FCC 2016

Direito AdministrativoPrincípios das Licitações
Código
fc030219
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Há princípios específicos que regem as licitações, o que não afasta a incidência dos princípios gerais aplicáveis a todas as atividades da Administração pública. Nesse sentido, considere:I. O processo de dispensa ou de inexigibilidade de licitação deve ser necessariamente instruído com as razões que fundamentam a contratação direta e a demonstração de compatibilidade do valor de mercado, em analogia ao princípio do julgamento objetivo das propostas, para possibilitar que a economicidade da escolha seja demonstrada e comparada com outras possibilidades.II. É admitida nas licitações para aquisição de softwares a indicação de marca, desde que reste demonstrada a necessidade e haja justificativa prévia para a aquisição, como expressão, dentre outros, do princípio da motivação, na medida em que desta é possível identificar esclarecimentos para afastar alegações de direcionamento, impertinência e irregularidade da conduta.III. O princípio do julgamento objetivo das propostas traduz-se como condição de eficácia para os contratos firmados pela Administração mediante prévia licitação, tal qual o princípio da publicidade que obriga a publicação dos instrumentos contratuais na Imprensa Oficial constitui condição de validade daqueles.IV. A impossibilidade de promover alterações contratuais qualitativas nos contratos administrativos, como expressão do princípio da legalidade e do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AIII.
  2. BI e II.
  3. CII e IV.
  4. DII.
  5. EIII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios das Licitações

Gabarito: letra D — apenas o item II está correto. As demais afirmativas apresentam equívocos na relação entre os princípios e as regras de licitação e contratação direta, especialmente quanto à vinculação ao edital, julgamento objetivo e publicidade.

Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa tenta associar o dever de instruir o processo de dispensa/inexigibilidade com o princípio do julgamento objetivo, mas esse princípio aplica-se ao julgamento das propostas em licitação, não à contratação direta, onde não há competição. A exigência de demonstrar compatibilidade com o mercado decorre do princípio da economicidade e da motivação, não por analogia ao julgamento objetivo. Além disso, a 'comparação com outras possibilidades' não é exigida de forma genérica; basta demonstrar que o preço é compatível.

Item II — ✅ Correto

A indicação de marca em licitações para aquisição de softwares é excepcionalmente admitida quando justificada tecnicamente e com motivação prévia. Isso atende ao princípio da motivação, que exige que a Administração exponha as razões de suas decisões, afastando alegações de direcionamento. A doutrina e a jurisprudência admitem essa possibilidade, desde que devidamente fundamentada.

Item III — ❌ Incorreto

A afirmação inverte os conceitos. O princípio do julgamento objetivo é uma diretriz do procedimento licitatório, não condição de eficácia do contrato. Por outro lado, a publicação do contrato na imprensa oficial é condição de eficácia (produção de efeitos), e não de validade. Portanto, a equiparação está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre validade e eficácia do contrato. Lembre-se: a publicação é condição de eficácia (o contrato produz efeitos a partir da publicação), não de validade (que depende da assinatura e do cumprimento dos requisitos legais).

Item IV — ❌ Incorreto

A afirmativa sustenta a impossibilidade absoluta de alterações qualitativas nos contratos administrativos. Na verdade, é possível realizar alterações unilaterais pela Administração para melhor adequação, desde que respeitados os limites legais e mantido o objeto principal. O princípio da legalidade e da vinculação ao edital não impedem alterações justificadas; eles exigem que as alterações observem o ordenamento jurídico e os termos do edital, mas não proíbem toda mudança qualitativa.

Conclusão: Apenas o item II está correto. Portanto, a alternativa D (II) é o gabarito.

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

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