Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — FCC 2016

Desapropriação de domínio útil em terrenos de marinha sob regime enfitêutico

Gabarito: letra D. O Estado pode desapropriar o domínio útil de imóvel submetido a regime enfitêutico (terreno de marinha), indenizando o enfiteuta pelo valor desse direito real, e deve recomendar à União que promova a remição do foro para consolidar o domínio pleno. A desapropriação recai sobre o direito do enfiteuta, não sobre o bem público da União, sendo plenamente possível, sem necessidade de alteração de traçado ou convênio prévio.

A questão exige conhecimento do regime jurídico dos terrenos de marinha (bens da União sujeitos a aforamento) e da possibilidade de desapropriação do domínio útil, instituto já consolidado na doutrina e na prática administrativa. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 2º, estabelece que todos os bens podem ser desapropriados, e, no caso de direitos reais, a indenização deve ser paga ao titular do direito.

Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei de Desapropriações):

Art. 2º — “Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.” § 2º — “Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.”

No caso, o domínio direto pertence à União, mas a desapropriação atinge o domínio útil do enfiteuta, direito real autônomo. Assim, não há necessidade de autorização legislativa da União para desapropriar o direito do enfiteuta; a indenização cabe a ele, e a União pode ser instada a receber o valor correspondente ao domínio direto (remição do foro).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A celebração de convênio entre Estado e União não é requisito para a desapropriação, que é ato unilateral do expropriante. A referência a “laudêmio e número de foros” é inadequada, pois o laudêmio é devido em caso de alienação voluntária, não em expropriação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há vedação absoluta à desapropriação de bens públicos. O art. 2º, §2º, do DL 3.365/1941 exige autorização legislativa para desapropriação de bens de outro ente, mas aqui se trata de desapropriação do domínio útil, não do bem público em si. Além disso, a desapropriação de bens da União por Estado é possível com autorização, e não leva necessariamente à alteração do traçado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A administração não precisa aguardar iniciativa do enfiteuta. O poder de desapropriar é do expropriante, que pode desde logo iniciar o procedimento, indenizando o enfiteuta e comunicando a União para a remição do foro.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o Estado pode desapropriar o domínio útil, indenizando os enfiteutas pelo valor desse direito, sendo recomendável requerer à União a remição do foro (pagamento do valor do domínio direto) para consolidar a propriedade plena em favor do Estado. É a solução técnica adotada na prática.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a desapropriação possa prosseguir, a afirmação de que “cabe à União parte da indenização correspondente ao valor do domínio real e do montante que seria necessário para remir o foro” é imprecisa. A União não recebe “parte da indenização” diretamente; o valor do domínio direto deve ser pago pela remição do foro, que pode ser feita pelo expropriante ou pelo enfiteuta. A alternativa D é mais precisa ao indicar o requerimento para remição.

Gabarito: letra D.