Questão de Direito Ambiental — Áreas de preservação permanente – APP — FCC 2016
Direito AmbientalÁreas de preservação permanente – APP
- Código
- fc030236
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Luís - MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Nos termos da Lei nº 12.651/2012 (Lei Florestal),
- Aé permitido o manejo sustentável, com fins comerciais, da vegetação florestal apenas nas APPs − Áreas de Preservação Permanente criadas até 22 de julho de 2008.
- Bnão é permitido o manejo sustentável, com fins comerciais, da vegetação florestal nas APPs − Áreas de Preservação Permanente e nas Reservas Legais.
- Cé permitido o manejo sustentável, com fins comerciais, da vegetação florestal nas APPs − Áreas de Preservação Permanente.
- Dé permitido o manejo sustentável, com fins comerciais, da vegetação florestal nas Reservas Legais.
- Eé permitido o manejo sustentável, com fins comerciais, da vegetação florestal nas APPs − Áreas de Preservação Florestal e nas Reservas Legais