Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FCC 2016
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- fc030241
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Luís - MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
No que se refere à responsabilidade em matéria ambiental, é INCORRETO afirmar que:
- Anas infrações penais previstas na lei de crimes ambientais (Lei Federal nº 9.605/98), a ação penal é pública incondicionada.
- Ba responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva.
- Cas pessoas jurídicas podem ser penalizadas no âmbito penal.
- Da demolição de obra realizada sem o devido licenciamento ambiental pode ser determinada no âmbito administrativo.
- Eprescreve em 5 anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infração continuada contra o meio ambiente, contada da data do início da prática do ato lesivo.