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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações possessórias — FCC 2016

Direito Processual Civil - CPC 1973Ações possessórias
Código
fc030242
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Carolina ajuizou ação de manutenção de posse contra o Município alegando ter sofrido esbulho há menos de ano e dia. Formulou, além da pretensão possessória, pedido de condenação em perdas e danos. De acordo com o Código de Processo Civil,
  1. Aintentada manutenção de posse, ao invés de reintegração, deve o juiz determinar a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento.
  2. Bintentada manutenção de posse, ao invés de reintegração, deve o juiz indeferir de plano a petição inicial.
  3. Ca propositura de manutenção de posse, ao invés de reintegração, não obsta que o juiz conheça desta e outorgue a respectiva proteção legal, se provados os seus requisitos, podendo deferir liminar depois de ouvido o poder público.
  4. Do pedido de condenação em perdas e danos é incompatível com o pedido possessório.
  5. Enão cabe ação de reintegração de posse contra o poder público.
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GabaritoC — a propositura de manutenção de posse, ao invés de reintegração, não obsta que o juiz conheça desta e outorgue a respectiva proteção legal, se provados os seus requisitos, podendo deferir liminar depois de ouvido o poder público.

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