Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2016

Delegação do Poder de Polícia

Gabarito: letra D. O convênio firmado entre o Município e empresa municipal (empresa pública, integrante da administração indireta) para realização de fiscalização de trânsito é válido, pois a fase de fiscalização do poder de polícia pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado que compõem a administração indireta, com capital majoritariamente público e mediante lei, sem implicar transferência da competência constitucional, apenas do exercício. Esse é o entendimento consolidado do STF (Tema 532).

A banca cobra o conhecimento de que o poder de polícia não é integralmente indelegável: a ordem de polícia (legislação) é indelegável, mas as fases de consentimento, fiscalização e sanção podem ser delegadas a entidades da administração indireta, desde que preenchidos os requisitos (lei, capital majoritariamente público, prestação de serviço público próprio e em regime não concorrencial).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o STF declarou indelegáveis todos os ciclos do poder de polícia quando há potencial de sancionamento. Isso é falso. O STF (Tema 532) entende que as fases de consentimento, fiscalização e sanção são delegáveis a entidades da administração indireta, inclusive com aplicação de multas. Apenas a ordem de polícia (função legislativa) é indelegável. A alternativa generaliza indevidamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o convênio poderia abranger as outras facetas do poder de polícia bastando que as atividades estivessem no objeto social da empresa. O objeto social é insuficiente; a delegação exige lei específica autorizativa, e a empresa deve integrar a administração indireta, ter capital majoritariamente público e atuar em regime não concorrencial. A mera previsão no objeto social não supre esses requisitos legais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a delegação de parcela do poder de polícia dependeria da constituição de consórcio público. Não é correto. A delegação a empresa municipal (entidade da administração indireta) é permitida independentemente de consórcio. O consórcio público seria necessário se a transferência fosse para outro ente federativo, mas não para a própria administração indireta do município.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente a situação: o convênio veicula delegação do exercício de um dos espectros do poder de polícia (fiscalização) que não é exclusivo da Administração direta, pois pode ser exercido por entidades da administração indireta. E isso não implica transferência de competência constitucional – a competência permanece com o ente público; apenas o exercício é descentralizado. Perfeita consonância com a jurisprudência do STF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que o convênio possui vício de inconstitucionalidade por exigir lei para delegação de poderes do Executivo. Embora a delegação do poder de polícia a ente privado exija lei (como exige o Tema 532 do STF), a alternativa erra ao afirmar que todo convênio dessa natureza é inconstitucional. O vício somente existiria se não houvesse lei autorizativa, mas o enunciado não informa a ausência de lei; além disso, a possibilidade constitucional da delegação é reconhecida pelo STF, desde que cumpridos os requisitos. Logo, não se pode afirmar genericamente que há inconstitucionalidade.