Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Teresina (Piauí) — FCC 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Teresina (Piauí)
- Código
- fc030604
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Teresina - PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
De acordo com o Processo Administrativo Tributário, disciplinado pela LC no 3.606/2006 do Município de Teresina,
- Aa Junta de Julgamento Tributário, órgão julgador de segunda instância, será composta por cinco Auditores Fiscais, com bacharelado em Direito, experiência em matéria tributária, notória idoneidade moral e reputação ilibada.
- Bcompete exclusivamente ao Contencioso Administrativo Tributário preparar, organizar, sanear e julgar os processos administrativos referentes à constituição e exigência de crédito tributário.
- Co Chefe do Contencioso Administrativo Tributário será designado pelo Secretário de Finanças, dentre os Agentes Fiscais de Tributos Municipais – AFTM, em efetivo exercício, há pelo menos cinco anos, desde que tenha formação em Direito, notória idoneidade moral e reconhecida experiência em matéria tributária.
- Dcompete ao Agente Fiscal de Tributos Municipais – AFTM, integrante da Junta de Julgamento Tributário, realizar diligências e perícias fiscais necessárias ao curso do processo.
- Ecompete ao Conselho de Contribuintes, órgão subordinado hierarquicamente ao titular da Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, conhecer e decidir sobre os recursos das decisões prolatadas pela Junta de Julgamento Tributário.