Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Teresina (Piauí) — FCC 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Teresina (Piauí)
- Código
- fc030609
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Teresina - PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
Conforme a LC no 3.606/2006, que institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS, no Município de Teresina, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento do prestador, EXCETO:
- Ano serviço público de transporte coletivo urbano, operado exclusivamente por ônibus, hipótese em que o serviço será devido no local em que o veiculo estiver licenciado ou registrado.
- Bno caso de instalação de andaimes, hipótese em que o imposto será devido no local da fabricação das peças.
- Cna execução de obras de construção civil, hipótese em que o imposto será devido no endereço do contratante.
- Dna realização de demolição, hipótese em que o imposto será devido no local da descarga do entulho.
- Eno serviço de semeadura e adubação, hipótese em que o imposto será devido no local onde tiver ocorrido a semeadura ou adubação.