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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FCC 2016

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fc030616
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Um Município brasileiro foi beneficiado com as seguintes obras, no exercício de 2015:I. Construção de uma fábrica de laticínios, por grupo econômico privado, cuja produção será destinada à exportação, e que acabou por gerar centenas de empregos para os munícipes, aumentando sensivelmente sua renda e valorizando os imóveis próximos à fábrica.II. Implantação de uma escola e de um posto de saúde em bairro da periferia, por iniciativa do governo estadual, as quais implicaram valorização dos imóveis localizados em sua proximidade.III. Construção de um porto fluvial pelo governo municipal, para escoar a produção de laticínios que serão produzidos no Município, o que acabou por valorizar os imóveis que circundam esse porto, em um raio de dois quilômetros.IV. Construção de uma balança rodoviária de cargas, em rodovia municipal, para evitar o trânsito de veículos com excesso de peso nos limites do Município.Em razão dos benefícios trazidos pela realização dessas obras, o referido Município, observada a disciplina legal estabelecida pelo Código Tributário Nacional a respeito da contribuição de melhoria, poderá lançar e cobrar esse tributo em relação a
  1. AI e IV, apenas.
  2. BII e III, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI, II, III e IV.
  5. EII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contribuição de Melhoria

Gabarito: letra C. A contribuição de melhoria é exigível apenas pelo ente que realizou a obra pública, desde que dela decorra valorização imobiliária. No caso, apenas a obra III (construção de porto fluvial pelo próprio município) atende aos requisitos do CTN, pois é obra pública municipal que valorizou imóveis. As demais ou são particulares (I), ou realizadas por outro ente (II), ou não geram valorização (IV).

Item I — ❌ Incorreto

A construção de fábrica por grupo privado não é obra pública. A contribuição de melhoria somente incide sobre obras realizadas pelo poder público (CTN, arts. 81 e 82). Logo, o município não pode cobrá-la.

Item II — ❌ Incorreto

A implantação de escola e posto de saúde foi realizada pelo governo estadual. A contribuição de melhoria é tributo do ente que executou a obra. O município não pode instituí-la para obra de outro ente federativo.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O porto fluvial foi construído pelo próprio município, caracterizando obra pública municipal. Houve valorização dos imóveis no entorno, atendendo ao fato gerador da contribuição de melhoria. Portanto, é hipótese de cobrança válida.

Item IV — ❌ Incorreto

A balança rodoviária de cargas, embora seja obra pública municipal, não gera valorização imobiliária para os imóveis vizinhos. Ao contrário, pode até desvalorizar (ruído, tráfego). A contribuição de melhoria exige valorização efetiva; sem ela, não há incidência.

Conclusão: apenas a obra III admite a cobrança. Assim, a alternativa correta é a letra C (III, apenas).

MNEMÔNICO
CEGI (CEGI → LC)
CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual
Tributos instituídos por Lei Complementar

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