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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FCC 2016

Direito TributárioTributos Municipais
Código
fc030619
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, o ISS
  1. Aincide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, nos termos estabelecidos em lei.
  2. Bnão incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, regida pela CLT, dos diretores de conselho fiscal de sociedades, salvo disposição de lei municipal em contrário.
  3. Ctem como contribuinte o tomador do serviço.
  4. Dtem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a essa Lei, desde que tais serviços se constituam como atividade preponderante do prestador.
  5. Eincide sobre os serviços mencionados na lista anexa à referida Lei, afastada a incidência do ICMS sobre eles, mesmo que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na própria lista.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — incide sobre os serviços mencionados na lista anexa à referida Lei, afastada a incidência do ICMS sobre eles, mesmo que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na própria lista.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

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