Questão de Direito Tributário — Função da Lei Complementar em Direito Tributário — FCC 2016
Direito Tributário›Função da Lei Complementar em Direito Tributário
Código
fc030627
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, determina expressamente que o legislador federal edite normas jurídicas por meio de lei complementar, o que acontece, inclusive, em relação às normas de natureza tributária. De acordo com o texto constitucional, é necessário lei complementar federal para
Afixar as alíquotas mínimas do ISS.
Binstituir, no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não na competência tributária dos Municípios.
Cdefinir os fatos geradores das contribuições de melhoria.
Ddefinir a base de cálculo das taxas.
Einstituir o ISS, bem como definir os serviços sujeitos a esse imposto.
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GabaritoA — fixar as alíquotas mínimas do ISS.
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Lei Complementar em Direito Tributário
Gabarito: letra A. A Constituição Federal reserva à lei complementar a fixação das alíquotas mínimas do ISS (art. 156, §3, I). As demais alternativas ou não exigem lei complementar ou a exigem de forma parcial/distinta.
Alternativa A — ✅ Correta ⟜ GABARITO
A CF determina que cabe à lei complementar estabelecer tanto as alíquotas máximas quanto as mínimas do ISS. Essa é uma hipótese expressa e exclusiva de reserva de lei complementar no texto constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Art. 154CF/88
Art. 154 — "A União poderá instituir: ... II — na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária..."
O art. 154, II, não exige lei complementar para a instituição desses impostos, ao contrário do inciso I (residual, que exige lei complementar). Portanto, podem ser criados por lei ordinária. A assertiva está incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A definição dos fatos geradores das contribuições de melhoria, como norma geral, é matéria de lei complementar (art. 146, III, a, CF). Contudo, a alternativa refere-se à definição específica de cada tributo, que pode ser feita por lei ordinária do ente competente, respeitadas as normas gerais. Logo, não é necessária lei complementar federal para essa definição. Assertiva errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Assim como na alternativa C, a base de cálculo das taxas é objeto de normas gerais (LC), mas a definição concreta de cada taxa é feita por lei ordinária do ente instituidor (ex.: lei municipal). Não há exigência de lei complementar federal para definir a base de cálculo das taxas. Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ISS é instituído por lei municipal (art. 156, I, CF). A definição dos serviços sujeitos ao ISS é, de fato, feita por lei complementar federal (art. 156, §3, II c/c caput). No entanto, a alternativa une as duas ações como se ambas exigissem lei complementar federal, o que não é verdade: a instituição é municipal. Portanto, a assertiva é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o que é exigência expressa e exclusiva de lei complementar (fixação de alíquotas mínimas do ISS) e situações em que a lei complementar estabelece normas gerais, mas a definição específica pode ser feita por lei ordinária. Fique atento: a alternativa A é a única hipótese de reserva direta e incontroversa.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar