Questão de Direito Penal — Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito — FCC 2016
Direito Penal›Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito
Código
fc030635
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Considere:I. obediência hierárquica.II. estado de necessidade.III. exercício regular de um direito.IV. legítima defesa.Dentre as causas excludentes de ilicitude, incluem-se o que consta APENAS em
AI e II.
BII, III e IV.
CI, II e IV.
DI, II e III.
EIII e IV.
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GabaritoB — II, III e IV.
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Excludentes de ilicitude no Direito Penal
Gabarito: letra B. As excludentes de ilicitude previstas no art. 23 do Código Penal são: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. A obediência hierárquica (I) é causa de exclusão da culpabilidade, não da ilicitude (art. 22, CP). Portanto, incluem-se apenas II, III e IV.
A banca testa a distinção entre excludentes de ilicitude e de culpabilidade. O art. 23, III, do CP lista expressamente o exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal como excludentes de ilicitude. O estado de necessidade e a legítima defesa estão nos incisos I e II do mesmo artigo. Já a obediência hierárquica, quando a ordem não é manifestamente ilegal, exclui a culpabilidade (art. 22, CP), e não a ilicitude.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa que inclui o item I (obediência hierárquica) tenta confundir o candidato, pois essa excludente atua na culpabilidade, não na ilicitude. Memorize: as excludentes de ilicitude são as do art. 23; obediência hierárquica está no art. 22.
Item
Excludente de Ilicitude (art. 23, CP)
Excludente de Culpabilidade (art. 22, CP)
Fundamento Legal
I – Obediência hierárquica
❌ Não
✅ Sim
Art. 22, CP
II – Estado de necessidade
✅ Sim
❌ Não
Art. 23, I, CP
III – Exercício regular de direito
✅ Sim
❌ Não
Art. 23, III, CP
IV – Legítima defesa
✅ Sim
❌ Não
Art. 23, II, CP
Item I — ❌ Incorreto
A obediência hierárquica não é causa de exclusão da ilicitude. Conforme o art. 22 do CP, a obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico exclui a culpabilidade, ou seja, isenta de pena, mas não torna o fato lícito.
Item II — ✅ Correto
O estado de necessidade é causa expressa de exclusão da ilicitude, prevista no art. 23, I, do CP (e definido no art. 24). O agente pratica o fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual, desde que não provocado e inevitável.
Item III — ✅ Correto
O exercício regular de direito é causa de exclusão da ilicitude, conforme art. 23, III, do CP:
Art. 23CP
Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato: … III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Item IV — ✅ Correto
A legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude, prevista no art. 23, II, do CP (e art. 25). O agente repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II, III e IV. A alternativa que os contém é a letra B. As demais incluem o item I (A, C, D) ou excluem o II (E).