Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FCC 2016
Direito Penal›Penas privativas de liberdade
Código
fc030636
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar o condenado à pena
Arestritiva de direitos de prestação pecuniária e de perda de bens e valores.
Bde reclusão ou detenção, que cumpre pena em regime fechado.
Crestritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.
Dde reclusão ou detenção, que cumpre pena em regime semi-aberto.
Erestritiva de direitos de interdição temporária de direitos.
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GabaritoD — de reclusão ou detenção, que cumpre pena em regime semi-aberto.
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Regime semi-aberto de cumprimento da pena privativa de liberdade
Gabarito: letra D. A descrição "trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar" corresponde exatamente ao regime semi-aberto previsto no art. 33, §1º, b, do Código Penal. As demais alternativas se referem a penas restritivas de direitos ou a regime diverso.
O art. 33 do Código Penal define os regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade:
Art. 33, §1CP
Art. 33 — A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
§ 1º — Considera-se:
b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
Assim, a alternativa D é a única que associa corretamente a pena privativa de liberdade ao regime semi-aberto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa menciona penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e perda de bens e valores), que não são cumpridas em colônia agrícola ou industrial, mas sim de forma diferente (ex.: pagamento de quantia). O trabalho em comum em colônia é próprio de pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O condenado a pena de reclusão ou detenção em regime fechado cumpre a pena em estabelecimento de segurança máxima ou média, não em colônia agrícola ou industrial. O regime fechado não admite trabalho externo comum diurno nesses moldes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva de direitos, cumprida em entidades públicas, não em colônia agrícola ou estabelecimento similar. Não há recolhimento em estabelecimento penal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 33, §1º, b, do CP: o regime semi-aberto é executado em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, com sujeição ao trabalho comum durante o dia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A interdição temporária de direitos é também pena restritiva de direitos (art. 43, V, CP), e não envolve privação de liberdade nem trabalho em colônia.
PEGA ESSA DICA!
Decore a correspondência: regime semi-aberto ↔ colônia agrícola/industrial; regime fechado ↔ penitenciária de segurança máxima/média; regime aberto ↔ casa de albergado. Essa relação é cobrada com frequência.