Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Teresina (Piauí) — FCC 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Teresina (Piauí)
- Código
- fc030756
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Teresina - PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Advogado
De acordo com a Lei Municipal no 3.286, de 15/03/2004, NÃO se inclui dentre os direitos de que gozam os usuários dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município de Teresina o de
- Aexigir, em regra, a instalação pelo SEMAE das redes internas de água potável e de esgotos sanitários, bem como a sua devida manutenção.
- Brecorrer ao órgão regulador quando o prestador não tenha atendido às reclamações e petições que lhe tenham sido dirigidas.
- Cser informado com antecedência suficiente a respeito das interrupções dos serviços programados, por razões operacionais, e sua duração estimada.
- Dreceber as faturas com a devida antecedência em relação ao seu vencimento, devendo o prestador remetê-las na ocasião oportuna e por meio adequado
- Ereceber do prestador informações sobre os serviços, de forma suficientemente detalhada para o exercício de seus direitos como usuários.