Questão de Legislação Municipal — Lei Municipal nº 3.600/2006 - Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - ARSETE (Piauí) — FCC 2016
Legislação MunicipalLei Municipal nº 3.600/2006 - Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - ARSETE (Piauí)
- Código
- fc030757
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Teresina - PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Advogado
A respeito da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina – ARSETE, de acordo com a Lei Municipal no 3.600/2006, é correto afirmar:
- AAs atividades dos membros do Conselho Consultivo de Saneamento da ARSETE serão remuneradas com o valor de um salário mínimo mensal.
- BO Diretor-Presidente da ARSETE cumprirá mandato de três anos, sendo vedada a recondução.
- CInclui-se dentre os objetivos fundamentais da ARSETE proteger os usuários do abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
- DOs membros do Conselho Consultivo de Saneamento da ARSETE poderão, após a nomeação, ser afastados por ato do Prefeito Municipal, independentemente de processo administrativo.
- EOs cargos componentes da estrutura de organização da ARSETE serão preenchidos por eleição entre os membros do Conselho Consultivo de Saneamento da ARSETE.