Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2016

Habeas Data e acesso a informações tributárias

Gabarito: letra E. O STF, no Tema 582 de repercussão geral, firmou que o habeas data é o remédio constitucional adequado para o contribuinte obter dados sobre seus próprios pagamentos de tributos constantes de sistemas informatizados da administração fazendária. A pessoa jurídica possui legitimidade ativa para impetrar habeas data (art. 5º, LXXII, CF), e o objeto – informações de interesse do impetrante – se amolda ao previsto na Constituição.

STF Tema 582 (Repercussão Geral):

"O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais."

A questão testa o conhecimento sobre o âmbito de proteção do habeas data em contraposição ao mandado de segurança. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não cabe habeas data por falta de legitimidade, mas que a pretensão poderia ser objeto de mandado de segurança. O erro está em negar a legitimidade: a pessoa jurídica, como titular das informações, tem legitimidade ativa para o habeas data. Além disso, o STF entende que o remédio adequado é o habeas data, não o mandado de segurança.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que não cabe mandado de segurança por falta de legitimidade, mas que a pretensão poderia ser objeto de habeas data. Embora a falta de legitimidade para o mandado de segurança seja verdadeira (o direito líquido e certo não é de acesso a informações pessoais, mas sim de obter informações de interesse coletivo ou próprio? Na verdade, a legitimidade para mandado de segurança é ampla, mas o objeto não se amolda: o mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Contudo, o STF já decidiu que o habeas data é o meio específico para esses dados. A alternativa erra ao sugerir que caberia habeas data, mas nega o mandado de segurança por ilegitimidade – na verdade, a ilegitimidade não é o problema, pois qualquer pessoa pode impetrar mandado de segurança se tiver direito líquido e certo. O ponto central é que o habeas data é o remédio correto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não cabe habeas data porque, embora haja legitimidade, a pretensão não poderia ser objeto dessa ação. Isso contraria frontalmente a tese do STF, que afirma exatamente o oposto: a pretensão se amolda perfeitamente ao habeas data.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere o mandado de segurança como remédio adequado. Entretanto, conforme a jurisprudência consolidada do STF, o habeas data é o instrumento próprio para acesso a informações pessoais do contribuinte constantes de registros públicos. O mandado de segurança é residual e não substitui o habeas data quando este é cabível.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que cabe habeas data, pois a pessoa jurídica tem legitimidade (é a própria interessada) e a pretensão – obter informações sobre si mesma em poder de entidade pública – está dentro do objeto constitucional do habeas data (art. 5º, LXXII, CF: "para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público"). A tese do STF confirma.

Portanto, gabarito: letra E – cabível o habeas data.