Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2016
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
fc030790
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Advogado
Ao dispor sobre o Ministério Público como função essencial à Justiça, a Constituição da República estabelece que
Asuas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do órgão colegiado competente ou do Conselho Nacional do Ministério Público.
Bdeverão ser criadas, por leis federal e estaduais, ouvidorias competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Cé vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Da seus membros é assegurada vitaliciedade, após três anos de exercício, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
Ea instituição abrange o Ministério Público da União, o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
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GabaritoB — deverão ser criadas, por leis federal e estaduais, ouvidorias competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ministério Público: disposições constitucionais
Gabarito: letra B. A Constituição Federal determina a criação de ouvidorias por leis federal e estaduais para receber reclamações e denúncias contra membros e órgãos do Ministério Público, com representação direta ao Conselho Nacional do Ministério Público (CF, art. 130-A, §2º). As demais alternativas contêm incorreções quanto às regras de exercício de funções, vedações e garantias.
A questão exige o conhecimento de dispositivos específicos da CF sobre o Ministério Público, especialmente os arts. 127 a 130-A. A banca testa a literalidade e a capacidade de distinguir institutos semelhantes.
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Dispositivo Constitucional
Correto?
A
Autorização para residir fora da comarca cabe ao órgão colegiado competente ou ao CNMP
Art. 129, §2º: autorização do chefe da instituição
❌ Incorreta
B
Criação de ouvidorias por leis federal e estaduais para receber reclamações e denúncias, representando diretamente ao CNMP
Art. 130-A, §2º (EC 45/2004)
✅ Correta
C
Vedação de receber honorários, percentagens ou custas processuais, com ressalvas previstas em lei
Art. 128, §5º, II, "a": vedação absoluta, sem ressalvas
❌ Incorreta
D
Vitaliciedade após três anos de exercício
Art. 128, §5º, I, "a": vitaliciedade após dois anos de exercício
❌ Incorreta
E
Ministério Público abrange MP da União, MP dos Estados e MP junto aos Tribunais de Contas
Art. 128, §5º, I, "a": vitaliciedade após dois anos de exercício
❌ Incorreta
Ministério Público (CF): Garantias (Vitaliciedade (2 anos), Inamovibilidade, Irredutibilidade de subsídios); Vedações (Honorários, percentagens, custas, Exercício de advocacia, Atividade político-partidária); Estrutura (MP da União, MP dos Estados, MP junto ao TC); Controle (CNMP, Ouvidoria (reclamações e denúncias))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a autorização para residir fora da comarca cabe ao "órgão colegiado competente ou do Conselho Nacional do Ministério Público". O art. 129, §2º da CF é claro: "As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição." A alternativa substitui "chefe da instituição" por um órgão colegiado ou CNMP, o que é incorreto.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A CF, com a redação dada pela EC 45/2004, estabelece que serão criadas ouvidorias por leis federal e estaduais para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (art. 130-A, §2º). É a única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A vedação de receber honorários, percentagens ou custas processuais é absoluta no texto constitucional. O art. 128, §5º, II, "a" dispõe: "receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais", sem qualquer ressalva. A alternativa acrescenta "ressalvadas as exceções previstas em lei", que não existem para essa vedação (a ressalva aparece apenas para o recebimento de auxílios ou contribuições, na alínea "f").
Alternativa D — ❌ Incorreta
Dois erros: (1) a vitaliciedade é adquirida após dois anos de exercício (art. 128, §5º, I, "a"), não três; (2) a perda do cargo por motivo de interesse público exige sentença judicial transitada em julgado, e não decisão do órgão colegiado do MP (a inamovibilidade, sim, pode ser excepcionada por decisão do órgão colegiado, conforme art. 128, §5º, I, "b"). A alternativa confunde as duas garantias.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 128 da CF abrange: I – o Ministério Público da União (com seus ramos: Federal, do Trabalho, Militar e do DF e Territórios); II – os Ministérios Públicos dos Estados. O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não integra a estrutura do MP, conforme art. 130, que apenas lhes aplica, no que couber, as disposições sobre direitos, vedações e forma de investidura.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis: na A, substitui "chefe da instituição" por "órgão colegiado"; na C, insere uma ressalva que não existe; na D, troca prazo e confunde vitaliciedade com inamovibilidade; na E, inclui o MP de Contas como parte do MP. Fique atento à literalidade – o texto constitucional é preciso nessas definições.