Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2016
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
fc030791
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Advogado
Medida provisória estabelecendo que para os tipos de ações que especifica não haverá condenação em honorários advocatícios é convertida em lei, sem alteração em seu texto original, 90 dias após sua publicação, quando já tramitava em regime de urgência há 45 dias. Nessa hipótese, a lei em questão é
Ainconstitucional, porque derivada de medida provisória que versa sobre matéria a esta vedada, não se convalidando o vício de origem pela conversão em lei.
Binconstitucional, porque a conversão se deu após a perda de eficácia da medida provisória por decurso de prazo, não se convalidando o vício de origem pela conversão em lei.
Cinconstitucional, porque a conversão se deu em regime de urgência, não aplicável à espécie, não se convalidando o vício de origem pela conversão em lei.
Dconstitucional, a despeito da existência de vícios material e formal de origem, sanados que estes foram em virtude da conversão em lei.
Ecompatível com a Constituição da República, sob os aspectos formal e material.
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GabaritoA — inconstitucional, porque derivada de medida provisória que versa sobre matéria a esta vedada, não se convalidando o vício de origem pela conversão em lei.
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Medida provisória e conversão em lei — vício de matéria vedada
Gabarito: letra A. A medida provisória que trata de honorários advocatícios versa sobre direito processual civil, matéria vedada à edição de MP pela alínea “b” do §1º do art. 62 da Constituição Federal. O vício de origem (inconstitucionalidade formal) não é sanado pela conversão em lei, conforme consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A questão exige conhecer os limites materiais das medidas provisórias e o efeito da conversão em lei sobre eventuais vícios. O art. 62, §1º, alínea “b” da CF veda expressamente a edição de MP sobre direito processual civil. A matéria de honorários advocatícios insere-se nesse campo. Além disso, o STF firma entendimento de que a lei de conversão não convalida os vícios da MP original, ou seja, a inconstitucionalidade persiste mesmo após a aprovação pelo Congresso Nacional.
NÃO CAIA NESSA!
A principal armadilha é acreditar que a conversão em lei sana todos os vícios. A banca testa justamente a jurisprudência do STF de que a lei de conversão não convalida os vícios de inconstitucionalidade material ou formal da MP. Memorize essa regra: a conversão não tem efeito convalidatório.
Medida provisória (art. 62 CF)
1Limites materiais (§1º)
Vedações
Direito penal
Direito processual civil/penal
Nacionalidade, cidadania...
Plano plurianual, orçamento...
Matéria reservada a lei complementar
2Conversão em lei
Efeito sobre vícios
Não convalida vício de origem (STF)
Inconstitucionalidade persiste
3Prazo (§3º e §7º)
60 dias + prorrogação única de 60 dias
Total: 120 dias
4Regime de urgência (§6º)
Automático após 45 dias sem apreciação
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A MP original versava sobre honorários advocatícios (direito processual civil), matéria vedada pelo art. 62, §1º, alínea “b” da CF. A conversão em lei não convalida esse vício de origem, conforme jurisprudência pacífica do STF. Portanto, a lei resultante é inconstitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A conversão ocorreu 90 dias após a publicação. O prazo constitucional da MP é de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período (art. 62, §3º e §7º), totalizando 120 dias. Como a conversão se deu dentro desse prazo, não houve perda de eficácia. O erro é afirmar que houve decurso de prazo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O regime de urgência (art. 62, §6º) é automático quando a MP não é apreciada em 45 dias. Não há qualquer vedação à sua aplicação para a matéria em questão. A MP estava em regime de urgência, o que é perfeitamente constitucional. O erro está em dizer que o regime de urgência não seria aplicável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a conversão sana vícios material e formal. Isso contraria a jurisprudência do STF, que entende que a lei de conversão não convalida os vícios da MP. A inconstitucionalidade persiste.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A MP versa sobre matéria vedada, logo há inconstitucionalidade material. Portanto, a lei não é compatível com a Constituição sob o aspecto material (e também formal, pois a MP não poderia tratar daquela matéria).