Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2016
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
fc030792
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Advogado
À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:I. as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, ressalvadas aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/04.II. as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo em relação aos servidores que ao Poder Público sejam vinculados por relação jurídico-estatutária.III. a ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.IV. a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.Está correto o que se afirma APENAS em
AI e II.
BIII e IV.
CI e III.
DII, III e IV.
EI, II e IV.
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GabaritoD — II, III e IV.
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Competência da Justiça do Trabalho
Gabarito: letra D (itens II, III e IV). A Justiça do Trabalho é competente para ações oriundas da relação de trabalho (excluídos servidores estatutários), ações possessórias decorrentes de greve na iniciativa privada e execução de ofício de contribuições previdenciárias das sentenças trabalhistas. O item I erra ao ressalvar ações sem sentença de mérito anterior à EC 45/04 – a Súmula Vinculante 22 determina o contrário.
A questão exige conhecimento do art. 114 da CF/88 e das Súmulas Vinculantes 22, 23 e 53. A banca testa a literalidade e a jurisprudência consolidada.
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que a Justiça do Trabalho é competente para ações de indenização por acidente de trabalho, mas "ressalvadas aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da EC 45/04". A ressalva está invertida.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 22
Súmula Vinculante 22:
"A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04."
A redação correta é que a JT julga inclusive as ações sem sentença de mérito anterior à EC 45/04. O erro está em excluir essas ações (ressalva). As ações com sentença de mérito anterior à EC 45/04 é que permanecem na Justiça comum.
Item II — ✅ Correto
"As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo em relação aos servidores que ao Poder Público sejam vinculados por relação jurídico-estatutária."
A competência da Justiça do Trabalho para ações decorrentes da relação de trabalho (art. 114, I, CF) abrange inclusive os entes públicos, com a exclusão expressa dos servidores estatutários, conforme jurisprudência pacífica do STF. O item reproduz fielmente essa regra.
Item III — ✅ Correto
"A ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada."
A Súmula Vinculante 23 estabelece que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. O item está correto.
Item IV — ✅ Correto
"A execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados."
A Súmula Vinculante 53 afirma que a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da CF alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Item correto.
NÃO CAIA NESSA!
O item I inverte a ressalva da EC 45/04. A banca espera que o candidato confunda o sentido: a JT julga as ações SEM sentença de mérito anterior (e não as que têm sentença). A Súmula Vinculante 22 é clara: "inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito". Memorize: a exceção fica com a Justiça comum (ações já com sentença de mérito antes da EC 45/04).
Corretos: II, III e IV → alternativa D.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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