Questão de Direito Tributário — Outros princípios tributários — FCC 2016
Direito Tributário›Outros princípios tributários
Código
fc030796
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo
O dispositivo constitucional previsto no art. 151, I, da Carta Magna, que veda à União ao instituir tributo a distinção em relação a um Estado, ao Distrito Federal ou a um Município, em prejuízo dos demais, adota o princípio da
Avinculabilidade da tributação.
Bindelegabilidade da competência tributária.
Cuniformidade geográfica.
Dtipologia tributária.
Eanterioridade vinculada.
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GabaritoC — uniformidade geográfica.
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Princípio da Uniformidade Geográfica
Gabarito: letra C. O art. 151, I, da CF/88 veda à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência entre os entes federados, consagrando o princípio da uniformidade geográfica. A literalidade do dispositivo está abaixo.
Art. 151CF/88
Art. 151 — É vedado à União:
I — instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
A banca testa o conhecimento do nome doutrinário desse princípio. As demais alternativas referem-se a outros institutos.
Vedação à União (art. 151, I)
1Princípio: Uniformidade geográfica
Tributo uniforme em todo o território
Distinção ou preferência entre entes
Incentivos fiscais regionais (exceção)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A "vinculabilidade da tributação" refere-se à característica de tributos vinculados (taxas e contribuições de melhoria) que têm como fato gerador uma atividade estatal específica, não guardando relação com a vedação de discriminação geográfica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A "indelegabilidade da competência tributária" é a regra de que a competência tributária é indelegável (art. 7º do CTN), ou seja, não pode ser transferida a outro ente. Não se confunde com a uniformidade geográfica.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente a uniformidade geográfica: a União deve tratar todos os Estados, DF e Municípios de forma isonômica no aspecto tributário, salvo incentivos regionais autorizados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Tipologia tributária" é expressão genérica que pode se referir à classificação dos tributos em impostos, taxas, contribuições, etc., e não ao princípio em questão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Anterioridade vinculada" não é um princípio tributário. A anterioridade (art. 150, III, b e c) estabelece que a cobrança de tributo só pode ocorrer no exercício seguinte ou após 90 dias, mas não há "anterioridade vinculada" como princípio autônomo.