Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2016

Alteração legislativa durante a vacatio legis

Gabarito: letra B. Durante o prazo de vacatio legis da lei nova, a lei alterada (a que está em vigor antes da publicação da lei nova) continua sendo aplicada, pois a lei nova ainda não produziu efeitos. A LINDB estabelece que a lei começa a vigorar após o prazo de vacância (art. 1º), salvo disposição contrária. Se, durante a vacância, a lei nova é alterada, essa alteração também ainda não vigora, permanecendo em vigor a lei anterior – a alterada.

O que a banca testa: o conceito de que a vacância impede a aplicação da lei nova, independentemente de alterações que ela sofra antes de entrar em vigor. A alternativa correta reconhece que a lei que continua a ser aplicada é a lei que já estava em vigor antes da publicação da lei nova – ou seja, a lei alterada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afasta-se porque a aplicação não se restringe ao Código Civil. A LINDB é uma norma geral sobre a vigência das leis, aplicável a todo o ordenamento jurídico, não apenas ao Direito Civil. A questão não trata de matéria exclusivamente civil.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 1º da LINDB, a lei começa a vigorar 45 dias após a publicação, salvo disposição em contrário. Se, durante esse período de vacância, a lei nova sofre alteração, a lei alterada (a anterior) continua em vigor, pois a nova lei (com a alteração) ainda não entrou em vigor. Aplica-se a lei que estava em vigor antes da publicação da primeira lei nova.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ordenamento jurídico brasileiro não confere ao magistrado o poder de escolher livremente qual lei aplicar com base em arbítrio. O juiz está vinculado à legalidade e deve aplicar a lei vigente no momento do fato. A alternativa contraria o princípio da legalidade e a sistemática da LINDB.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A aplicação da lei mais benéfica é um princípio do Direito Penal (retroatividade da lei penal mais benéfica) e, em alguns casos, do Direito Administrativo sancionador, mas não é a regra geral da LINDB para a vacância de leis. Durante a vacatio, a lei nova ainda não está em vigor, não havendo conflito a ser resolvido por benesse.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei nova publicada antes da alteração que sofreu durante a vacância ainda não está em vigor. Portanto, não é aplicável. Apenas a lei alterada (a anterior) tem vigência plena até que a nova lei complete seu prazo de vacância.