Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — FCC 2016
Direito Civil›Contratos em Espécie
Código
fc030806
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo
Amarildo, com 16 anos de idade, pretende vender um imóvel valioso de sua propriedade. Para tanto:
Anão precisa comparecer pessoalmente ao ato de lavratura da escritura, bastando ser assistido por seu representante legal, que deverá comparecer obrigatoriamente.
Bnão precisa comparecer ao ato da lavratura da escritura, pois será representado pelo Ministério Público, que deverá comparecer pessoalmente ao ato.
Ccomparecerá pessoalmente ao ato da lavratura da escritura, outorgando-a, regularmente assistido.
Dcomparecerá pessoalmente e outorgará a escritura de compra e venda, sendo-lhe dispensável representação ou assistência, pois a forma do ato pode ser suprida pela declaração de vontade, independentemente da idade do declarante ou outro requisito.
Enão precisa comparecer pessoalmente ao ato da lavratura da escritura, bastando ser representado por seu representante legal, que deverá comparecer obrigatoriamente.
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GabaritoC — comparecerá pessoalmente ao ato da lavratura da escritura, outorgando-a, regularmente assistido.
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Capacidade do menor relativamente incapaz – Venda de imóvel
Gabarito: letra C. O menor com 16 anos é relativamente incapaz (CC, art. 4º, I) e, para alienar imóvel, deve comparecer pessoalmente ao ato da escritura pública, assistido por seu representante legal. A assistência é obrigatória, mas não dispensa a presença do menor, pois a escritura pública exige a manifestação pessoal de vontade das partes (CC, art. 108).
A banca testa a diferença entre assistência (relativamente incapazes) e representação (absolutamente incapazes), além da exigência formal de comparecimento do alienante no tabelionato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o regime de assistência (aplicável aos maiores de 16 e menores de 18 anos) pelo de representação. Além disso, insinua que o menor não precisa comparecer pessoalmente – o que é falso, pois a escritura pública exige a presença do outorgante. Lembre-se: o relativamente incapaz assiste o ato, mas quem outorga é ele mesmo, na presença do assistente.
Alternativa
Regime de Capacidade
Comparecimento do Menor
Papel do Representante Legal
Fundamento Legal
Correta?
A
Assistência (relativamente incapaz)
Dispensado (erro)
Deve comparecer obrigatoriamente
CC, art. 4º, I e art. 108
❌
B
Representação pelo MP (erro)
Dispensado (erro)
MP comparece (erro)
CC, art. 4º, I e art. 108
❌
C
Assistência (relativamente incapaz)
Obrigatório (pessoalmente)
Assistente presente
CC, art. 4º, I e art. 108
✅
D
Dispensado (erro)
Obrigatório (pessoalmente)
Dispensado (erro)
CC, art. 166, II (analogia)
❌
E
Representação (erro)
Dispensado (erro)
Representante comparece
CC, art. 4º, I e art. 108
❌
Menor relativamente incapaz (16 anos): Regime: assistência (Comparece pessoalmente, Assistido pelo representante legal, Outorga a escritura); Requisitos formais (Escritura pública (CC, art. 108), Presença do outorgante); Exigido (Manifestação pessoal de vontade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o menor não precisa comparecer, bastando a assistência do representante legal. Erro: o menor deve comparecer pessoalmente para outorgar a escritura; a assistência é condição de validade, mas não substitui a presença física do alienante.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui ao Ministério Público a representação do menor. O MP não é representante legal do menor para atos da vida civil – essa função é dos pais ou tutor. Além disso, o menor relativamente incapaz é assistido, não representado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O menor comparece pessoalmente e outorga a escritura, regularmente assistido. É a solução que harmoniza a regra de capacidade relativa (CC, art. 4º, I) com a forma solene da alienação imobiliária (CC, art. 108).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Dispensa qualquer assistência ou representação, alegando que a forma do ato supre a incapacidade. Erro: a incapacidade relativa é vício de consentimento que não se corrige pela forma; a assistência é requisito de validade do negócio (CC, art. 166, II, por analogia).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Confunde assistência com representação, dizendo que o representante legal outorga a escritura pelo menor. Para o relativamente incapaz, o regime é de assistência, ou seja, o menor age pessoalmente com a concordância do assistente. A representação (substituição total) só ocorre para absolutamente incapazes.
Gabarito: letra C (o menor comparece e outorga a escritura, assistido).