Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Agravo de Instrumento — FCC 2016

Agravo de Instrumento (CPC/2015)

Gabarito: letra D. O agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias (art. 1.015, I), admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros (art. 1.015, IX) e decisões proferidas na execução (parágrafo único do art. 1.015). A alternativa D compila essas três hipóteses corretamente.

A questão testa o conhecimento do rol de cabimento do agravo de instrumento no CPC/2015, que é taxativo, mas inclui exceções importantes. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "é cabível apenas na forma retida, contra decisão que indeferir oitiva de testemunha". Dois erros: Primeiro, o CPC/2015 não prevê a modalidade de agravo retido; todas as decisões interlocutórias agraváveis são atacadas por agravo de instrumento. Segundo, o indeferimento de oitiva de testemunha não está listado no art. 1.015 do CPC, logo não cabe agravo de instrumento por essa decisão. A alternativa erra ao mencionar uma forma recursal inexistente e ao indicar cabimento para hipótese não prevista.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "não é cabível contra decisão que decidir sobre a exclusão de litisconsorte". O art. 1.015, VII, prevê expressamente o cabimento para a hipótese de exclusão de litisconsorte. Portanto, a decisão que trata da exclusão de litisconsorte é, sim, agravável. A alternativa inverte a regra.

Art. 1.015, VII — "Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: ... VII – exclusão de litisconsorte."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o agravo de instrumento "não é cabível no processo de inventário, devendo a parte se valer da ação autônoma". O parágrafo único do art. 1.015 expressamente inclui o inventário no cabimento do agravo:

Art. 1.015, Parágrafo único — "Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário."

Logo, é cabível sim. A alternativa erra ao negar essa possibilidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o agravo de instrumento "é cabível contra decisões que versarem sobre os pedidos de tutelas provisórias, admissão ou não de intervenção de terceiros e proferidas em sede de execução". Corresponde exatamente ao art. 1.015, I, IX e parágrafo único (que inclui o processo de execução). A banca compilou três hipóteses legítimas de cabimento.

Art. 1.015, I — "Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias." Art. 1.015, IX — "... IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros." Art. 1.015, Parágrafo único — "Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas ... no processo de execução..."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o agravo de instrumento "sempre é recebido no efeito suspensivo". Falso. O agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo automático. O relator pode, a requerimento do agravante ou de ofício, atribuir efeito suspensivo (art. 1.019, I do CPC), mas isso não é automático nem obrigatório. A alternativa generaliza indevidamente.

Gabarito: letra D.