Questão de Direito Constitucional — Princípio da Separação dos Poderes — FCC 2016

Princípio da Separação dos Poderes: independência e harmonia

Gabarito: letra B. A independência entre os Poderes significa que cada um possui autonomia para investir e manter seus próprios quadros, sem depender da vontade dos demais. Esse é o núcleo da expressão "independência e harmonia" (CF, art. 2º). As demais alternativas ou impõem indevida subordinação ou negam competências exclusivas que a Constituição assegura a cada Poder.

A banca testa a compreensão do que é “independência” — não se trata de isolamento absoluto, mas de autonomia nas funções típicas, sujeita a freios e contrapesos constitucionais. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já firmou que "a afronta ao princípio da separação dos Poderes ocorre quando uma norma infraconstitucional cria novas interferências de um Poder na órbita de outro que não derivem explícita ou implicitamente da CF" (ADI 3.046).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os titulares precisam consultar os outros e obter autorização no exercício de atribuições próprias. Isso nega a independência. Cada Poder age sem necessidade de anuência prévia dos demais, salvo nos casos expressamente previstos na Constituição (ex.: nomeação de Ministros do STF depende de aprovação do Senado). A regra geral, porém, é a autonomia, não a subordinação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A investidura e a permanência de pessoas nos órgãos de cada Poder independem da confiança ou vontade dos outros. Exemplo: o Legislativo elege seus próprios membros; o Executivo nomeia seus auxiliares; o Judiciário ingressa por concurso público e tem garantias de vitaliciedade. Essa autodeterminação é essencial à independência funcional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o titular é "livre e soberano" para dispor dos serviços conforme suas convicções. A autonomia não é soberania: encontra limites na Constituição, nas leis e nos princípios administrativos. Por exemplo, a organização de serviços deve respeitar a legalidade, a impessoalidade e a eficiência. A expressão "soberano" é inadequada e contraria o sistema de freios e contrapesos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que não cabe exclusivamente ao Presidente da República prover e extinguir cargos públicos federais. Isso é falso. O art. 84, inciso XXV, da CF estabelece:

Portanto, é sim competência exclusiva do Presidente, podendo delegar apenas a extinção de funções ou cargos vagos (art. 84, parágrafo único, alínea b). A alternativa inverte o sentido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que não compete com exclusividade às Câmaras do Congresso e aos Tribunais elaborar seus regimentos internos. É o oposto do que determina a Constituição: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm competência privativa para dispor sobre seus regimentos (art. 51, III e IV; art. 52, XIII, CF). Do mesmo modo, os tribunais elaboram seus regimentos com exclusividade (art. 96, I, a, CF). A alternativa está errada ao negar essa exclusividade.

Gabarito: letra B.