Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2016
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc030827
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal,
Anão são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7o , da Constituição (direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais), como regra geral.
Bnão poderá ser instituído conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes municipais.
Ca fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório são de livre discricionariedade da administração devendo observar requisitos expressos na Constituição.
Do sistema constitucional de remuneração exclusiva por subsídio fixado em parcela única não se aplica no âmbito municipal.
Eno âmbito municipal não poderá ser estabelecida relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório são de livre discricionariedade da administração devendo observar requisitos expressos na Constituição.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime jurídico dos servidores públicos municipais na Constituição Federal
Gabarito: letra C. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, embora discricionária, deve observar os requisitos constitucionais do art. 39, §1º da Constituição Federal (natureza, responsabilidade, complexidade, entre outros). As demais alternativas divergem do texto constitucional ao negarem obrigações ou permissões expressas.
A banca testa o conhecimento literal dos artigos 39 e 7º da CF, especialmente os parágrafos que tratam do regime remuneratório dos servidores públicos em todas as esferas federativas. Observe que a questão utiliza a negação como armadilha.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os direitos sociais do art. 7º "não são aplicáveis" aos servidores ocupantes de cargo público. A CF determina o contrário:
Art. 39, §3CF/88
Art. 39, §3º — "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."
Portanto, uma lista expressa de direitos é aplicável, contrariando a ideia de inaplicabilidade total.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que "não poderá ser instituído conselho de política de administração e remuneração de pessoal" nos Municípios. A CF impõe exatamente o oposto:
Art. 39CF/88
Art. 39 — "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes."
A palavra "instituirão" revela obrigatoriedade, e não proibição.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório é de livre discricionariedade da administração, devendo observar requisitos expressos na Constituição. De fato, a administração possui margem de escolha, mas limitada pelos critérios do art. 39, §1º:
Art. 39, §1CF/88
Art. 39, §1º — "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos."
A redação "observará" impõe que tais requisitos sejam seguidos, mas dentro desse quadro há discricionariedade. A alternativa combina corretamente os dois aspectos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o sistema de remuneração exclusiva por subsídio "não se aplica no âmbito municipal". A CF prevê expressamente a aplicação:
Art. 39, §4CF/88
Art. 39, §4º — "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única..."
Art. 39, §8º — "A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do §4º."
Assim, o subsídio é aplicável a determinadas autoridades municipais e, por extensão, pode ser estendido a carreiras.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que "no âmbito municipal não poderá ser estabelecida relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos". A CF autoriza expressamente:
Art. 39, §5CF/88
Art. 39, §5º — "Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI."
O verbo "poderá" indica faculdade, não proibição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido positivo dos comandos constitucionais usando a palavra "não" (A, B, D, E). Para acertar, leia atentamente o verbo empregado na CF: "instituirão", "aplica-se", "poderá", "serão remunerados". Memorize os §§ do art. 39 e perceba que todos os distratores negam algo que a CF afirma.
Gabarito: letra C — correta a alternativa que reconhece a discricionariedade limitada pelos requisitos constitucionais.