Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2016
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc030828
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo
Dentre as competências atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios, inclui-se
Apromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora municipal.
Binstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem a obrigatoriedade de prestar contas a outros entes da Federação.
Ccriar, organizar e suprimir distritos, por sua própria legislação.
Dorganizar e prestar, diretamente, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Elegislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competências dos Municípios na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 30, I e II, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. As demais alternativas contêm desvios em relação ao texto constitucional, conforme se demonstra a seguir.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, elenca as competências materiais e legislativas dos Municípios. A letra da lei é o principal critério para julgar cada afirmativa.
Critério
Alternativa E (correta)
Alternativa A (incorreta)
Alternativa B (incorreta)
Alternativa C (incorreta)
Alternativa D (incorreta)
Base constitucional
Art. 30, I e II
Art. 30, IX
Art. 30, III
Art. 30, IV
Art. 30, V
Desvio no texto
Nenhum (reproduz fielmente)
Troca "federal e estadual" por "municipal"
Inverte "sem prejuízo da obrigatoriedade" para "sem obrigatoriedade"
Diz "por sua própria legislação" em vez de "observada a legislação estadual"
Omite "ou sob regime de concessão ou permissão"
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 30, IX, da CF determina que compete aos Municípios:
Art. 30CF/88
Constituição Federal, art. 30, IX: "promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual"
A alternativa A troca "federal e estadual" por "municipal", invertendo o sujeito da fiscalização. A CF exige que a proteção observe a legislação e a ação fiscalizadora da União e do Estado, e não do próprio Município.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 30, III, da CF estabelece:
Constituição Federal, art. 30, III: "instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei"
A alternativa B afirma que o Município pode aplicar suas rendas "sem a obrigatoriedade de prestar contas a outros entes", quando na verdade a prestação de contas é obrigatória ("sem prejuízo da obrigatoriedade"). A banca inverteu o sentido da expressão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 30, IV, da CF prevê:
Art. 30CF/88
Constituição Federal, art. 30, IV: "criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual"
A alternativa C diz "por sua própria legislação", ignorando a necessidade de observar a legislação estadual. A criação de distritos não é ato isolado do Município; deve respeitar as regras estaduais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 30, V, da CF dispõe:
Art. 30CF/88
Constituição Federal, art. 30, V: "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial"
A alternativa D restringe a prestação dos serviços ao modo "diretamente", omitindo a possibilidade de concessão ou permissão. Embora o transporte coletivo seja citado corretamente, a exclusão dos regimes delegados torna a afirmação incompleta e, portanto, incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 30, I e II, da CF determina:
Art. 30CF/88
Constituição Federal, art. 30, I e II: "I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber"
A alternativa E reproduz com exatidão esses dois incisos, sendo a única opção plenamente conforme a Constituição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de palavras que alteram o sentido da norma: em A, substitui "federal e estadual" por "municipal"; em B, inverte "obrigatoriedade"; em C, troca "observada a legislação estadual" por "por sua própria legislação"; em D, suprime "ou sob regime de concessão ou permissão". Conhecer o texto literal do art. 30 é a chave para não cair nessas armadilhas.