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Questão de Direito Constitucional — Direito de Resposta e de Indenização — FCC 2016

Direito ConstitucionalDireito de Resposta e de Indenização
Código
fc030829
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo
Sobre direitos de proteção da intimidade previstos em diversos incisos do art. 5o da Constituição Federal, é correto afirmar que se assegura o direito
  1. Aà liberdade da manifestação do pensamento, inclusive garantindo-se o anonimato.
  2. Bà inviolabilidade do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
  3. Cde resposta, proporcional ao agravo, além da indenização exclusiva por dano moral.
  4. Dà inviolabilidade irrestrita da liberdade de consciência e de crença, mesmo para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
  5. Eà plena inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
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GabaritoB — à inviolabilidade do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

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Direitos de proteção da intimidade na Constituição Federal

Gabarito: Letra B. O inciso X do art. 5º da Constituição Federal assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, com direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação — é a redação literal que a alternativa B reproduz fielmente.

Art. 5, XCF/88

Art. 5º, X — "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a liberdade de manifestação do pensamento é garantida inclusive com anonimato. No entanto, o inciso IV do art. 5º expressamente veda o anonimato: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". Logo, a alternativa contraria a Constituição.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do inciso X do art. 5º, que protege a intimidade, vida privada, honra e imagem, e assegura indenização por dano material ou moral. Portanto, é a alternativa correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O inciso V do art. 5º assegura o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem — não apenas dano moral. A alternativa restringe indevidamente a indenização ao dano moral, excluindo o dano material e à imagem, o que a torna incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A liberdade de consciência e crença é inviolável (inciso VI), mas não é irrestrita: o inciso VIII estabelece que ninguém pode eximir-se de obrigação legal invocando crença religiosa ou convicção filosófica ou política, salvo se cumprir prestação alternativa. Logo, a inviolabilidade não permite descumprir obrigação legal, contrariando o que a alternativa afirma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O sigilo de correspondência e comunicações é inviolável, porém o inciso XII ressalva que, no caso de comunicações telefônicas, pode ser quebrado por ordem judicial para investigação criminal ou instrução processual penal. Assim, não é "plena inviolabilidade", pois admite exceção.

Conclusão: A única alternativa que se coaduna com os direitos de proteção da intimidade previstos no art. 5º é a letra B.

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